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publicado 20/12/2017 13h30, última modificação 20/12/2017 13h33
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 203 S/1, p. 6, 19/10/2012
Ementa: Autoriza a sociedade empresária PRODUTIVA AEROAGRÍCOLA LTDA.-ME, a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola.
Revogada por: Decisão 129, de 9 de agosto de 2017.
Anexo(s):

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