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publicado 09/01/2018 18h12, última modificação 09/01/2018 18h22
Dados da norma
Publicação: DOU Nº 133, S/1, p. 11-12, 11/07/2012
Ementa: Reajusta as tarifas aeroportuárias aplicáveis ao contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas/SP.
Alterada por: Decisão 68, de 10 de julho de 2013 (tabelas substituídas)
Anexo(s):

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