última modificação
24/03/2016 22h02
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 67, S/1, p. 11, 05/04/2012 |
Ementa: | Defere pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 21.191(g)(1) do RBAC Nº 21. |
Anexo(s): |