última modificação
24/03/2016 22h05
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 242, S/1, p. 15, 18/12/2009 |
| Ementa: | Autoriza a Superintendência de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado (SRE) a conduzir, na forma da Resolução Nº 2, de 2006, os procedimentos para a realização do 2º procedimento administrativo de alocação de slots disponíveis. |
| Anexo(s): | |