última modificação
24/03/2016 22h06
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 114, S/1, p.15, 18/06/2009 |
| Ementa: | Autoriza a BRA Transportes Aéreos S.A. - em recuperação judicial a explorar serviço de transporte aéreo público não-regular de passageiros, carga e mala postal nas modalidades charter IT e fretamento, e dá outras disposições. |
| Anexo(s): | |