última modificação
24/03/2016 22h06
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU Nº 112, S/1, p.5, 16/06/2009 |
| Ementa: | Decreta a caducidade do contrato de concessão da BRA Transportes Aéreos S.A. – em recuperação judicial e concede prazo para que seja solicitada outorga de autorização para operação de serviços aéreos não-regulares, mediante comprovação de regularidade fiscal e previdenciária. |
| Anexo(s): | |