publicado
15/09/2017 15h21,
última modificação
15/09/2017 15h22
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 15/09/2017, Seção 1, Pág.92 |
| Ementa: | Defere pedido de dilação de prazo para cumprimento do art. 3º da Decisão nº 19, de 1º de março de 2016, e dá outras providências. |
| Anexo(s): | |