publicado
03/07/2017 14h44,
última modificação
29/09/2017 18h11
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 30/06/2017, Seção 1, Pág.109 |
| Ementa: | Altera unilateralmente o Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP), em cumprimento ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.319, de 25 de julho de 2016. |
| Anexo(s): | |