publicado
03/07/2017 12h28,
última modificação
26/09/2017 15h36
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 30/06/2017, Seção 1, Pág.106 |
| Ementa: | Altera unilateralmente o Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília (DF), em cumprimento ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.319, de 25 de julho de 2016. |
| Anexo(s): | |