publicado
02/06/2017 17h07,
última modificação
02/06/2017 17h07
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU 02/06/2017, Seção 1, Pág.60 |
Ementa: | Aprova a garantia de manutenção do Contrato Atípico de Cessão de Área nº GRU.02.01.2014.0207 mesmo quando da extinção antecipada da concessão. |
Anexo(s): |