Resolução Nº 410, DE 21 DE fevereiro DE 2017.

Aprova a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 108.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XXI, XXX e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.007034/2015-54, deliberado e aprovado na 4ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 21 de fevereiro de 2017,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 108 (RBAC nº 108), intitulado "Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - Operador Aéreo", consistente nas seguintes alterações:

 

I - os parágrafos 108.1(a), 108.1(a)(1), 108.1(a)(2), 108.1(a)(3), 108.1(a)(4) e 108.1(a)(5) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.1 ......................

(a) Para efeito deste regulamento aplicam-se os termos e definições estabelecidos a seguir, bem como aqueles disponíveis no RBAC nº 01, denominado “Definições, regras de redação e unidades de medida”; no Anexo ao Decreto nº 7.168, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita; e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica.

(1) Bagagem acompanhada significa a bagagem despachada com a intenção de ser transportada na mesma aeronave em que viajar o passageiro ou tripulante a quem pertença, não sendo, portanto, coberta por conhecimento aéreo.

(2) Bagagem desacompanhada significa a bagagem despachada sem a intenção de ser transportada na mesma aeronave que a pessoa à qual pertença.

(3) Carga ou mala postal de alto risco significa o volume de carga ou mala postal que:

(i) contenha informações de inteligência que indiquem que pode representar uma ameaça;

(ii) apresente sinais de adulteração com anomalia que apresente suspeita; ou

(iii) seja entregue por entidade desconhecida e possua natureza tal que apenas as medidas de segurança habituais não são suficientes para detectar itens proibidos que possam colocar em risco a aviação civil.

(4) Carga ou mala postal em transferência significa a carga ou mala postal transferida de aeronave de um operador para a aeronave do mesmo ou de outro operador, durante o transporte entre sua origem e seu destino.

(5) Carga ou mala postal conhecida significa a carga ou mala postal que é submetida a controles de segurança desde sua inspeção de segurança ou desde sua origem, tratando-se, neste último caso, de carga manuseada por (ou sob responsabilidade de) expedidor reconhecido, expedidor acreditado ou agente de carga aérea acreditado." (NR)

 

II - a seção 108.1 passa a vigorar acrescida dos parágrafos 108.1(a)(6), 108.1(a)(7), 108.1(a)(8), 108.1(a)(9), 108.1(a)(10), 108.1(a)(11), 108.1(a)(12), 108.1(a)(13) e 108.1(a)(14):

 

“108.1 ......................

(a) .......................

(6) Carga ou mala postal desconhecida significa qualquer carga ou mala postal que não se enquadre na definição de carga ou mala postal conhecida.

(7) Declaração de Segurança significa o documento que reconhece as responsabilidades pela execução de medidas de segurança aplicadas à carga aérea desde o momento que a carga é designada como conhecida e sob custódia de seu declarante até o momento de transferência de sua custódia.

(8) Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita significa o documento emitido pela ANAC que contém medidas adicionais de segurança e/ou restrições operacionais com o objetivo de garantir o nível aceitável de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita.

(9) Expedidor Acreditado significa a pessoa jurídica que expede carga ou outras remessas e proporciona controle de segurança aprovado pelo agente de carga aérea acreditado, com relação à carga, às encomendas por mensageiros e expressos ou por mala postal.

(10) Explorador de Área Aeroportuária significa a pessoa, física ou jurídica que, mediante contrato com o operador de aeródromo, explora instalações ou áreas aeroportuárias (correspondente ao termo “concessionário”, descrito no art. 4º, inciso LV, do Anexo ao Decreto nº 7.168, de 2010).

(11) Plano de Segurança de Empresa de Serviços Auxiliares ou Explorador de Área Aeroportuária (PSESCA) significa o plano desenvolvido pelas empresas de serviços auxiliares ou exploradores de área aeroportuária, em coordenação com as administrações aeroportuárias, no qual são consolidadas as medidas e práticas de segurança, visando a proteger a aviação civil contra os atos de interferência ilícita.

(12) Programa de Segurança de Operador Aéreo (PSOA) significa o programa que apresenta as diretrizes, instruções gerais, procedimentos, atribuições e responsabilidades relacionadas à proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita do operador aéreo.

(13) Programa de Segurança do Expedidor Reconhecido (PSER) significa o programa desenvolvido pelo Expedidor Reconhecido, no qual são consolidadas as medidas e práticas de segurança por ele adotadas, aplicada a áreas e instalações, pessoas e carga aérea.

(14) Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (ou apenas segurança) significa a combinação de medidas, de recursos humanos e de materiais destinados a proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita." (NR)

 

III - a seção 108.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.3 ......................

(a) Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as siglas estabelecidas a seguir, bem como as siglas e abreviaturas disponíveis no RBAC nº 01 e no artigo 3º do Anexo do Decreto nº 7.168, de 05 de maio de 2010:

(1) ARS: Área Restrita de Segurança;

(2) AVSEC: Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita;

(3) DAVSEC: Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita;

(4) PSER: Programa de Segurança do Expedidor Reconhecido;

(5) PSESCA: Plano de Segurança de Empresa de Serviços Auxiliares ou Explorador de Área Aeroportuária;

(6) PSOA: Programa de Segurança de Operador Aéreo." (NR)

 

IV - os parágrafos 108.7(a), 108.7(b) e 108.7(c) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.7 ......................

(a) Este Regulamento aplica-se ao operador aéreo cujas responsabilidades relacionadas à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita estão atribuídas nos artigos 10 e 11 do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita, aprovado pelo Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010.

(b) O operador aéreo submetido a este Regulamento deve cumprir os requisitos de acordo com a classificação do parágrafo 108.11(b).

(c) Os requisitos deste Regulamento aplicáveis a cada classe de operador aéreo estão dispostos no Apêndice A." (NR)

 

V - os parágrafos 108.11(b)(1) e 108.11(d) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.11 ......................

....................................

(b) ......................

(1) Classe I, abrangendo aqueles que realizam serviço aéreo privado, incluídas as operações aéreas de segurança pública e/ou de defesa civil;

....................................

(d) Independentemente da classe, a ANAC pode estabelecer requisitos específicos para qualquer operador aéreo, desde que previamente justificado, com base em avaliação de risco efetuada pela ANAC." (NR)

 

VI - a seção 108.11 passa a vigorar acrescida do parágrafo 108.11(e)(1):

 

“108.11 ......................

....................................

(e) ......................

(1) nesta situação, o operador aéreo pode manter apenas um programa de segurança, desde que neste programa estejam descritos os recursos e procedimentos de segurança aplicados em cada uma das operações." (NR)

 

VII – a seção 108.13 passa a vigorar com seguinte redação:

 

“108.13 Atividades e profissionais

(a) O operador aéreo deve estabelecer procedimentos, em coordenação com o operador do aeródromo, para garantir a aplicação de controles de segurança, conforme disposto nas subpartes seguintes deste Regulamento, e impedir que sejam introduzidas armas, explosivos, artefatos QBRN ou substâncias e materiais proibidos em ARS ou a bordo de aeronave que possam colocar em risco a segurança.

(b) O operador aéreo deve designar profissional(is) capacitado(s), de acordo com requisitos estabelecidos em normatização específica sobre a matéria, responsável(is) por executar nos aeródromos os procedimentos dos controles de segurança referidos neste Regulamento.

(c) O operador aéreo deve garantir que as empresas de serviços auxiliares de transporte aéreo e outros exploradores de áreas aeroportuárias contratados possuam PSESCA aprovados pelo operador de aeródromo, quando o PSESCA for obrigatório por regulamentação específica, mantendo cópia do PSESCA de cada contratada.

(d) O operador aéreo deve designar, em âmbito local, profissional(is) capacitado(s) de acordo com requisitos estabelecidos em normatização específica sobre a matéria, responsável(is) por supervisionar a execução dos controles de segurança referidos neste Regulamento, garantir a implementação das atribuições do operador aéreo nas ações de contingência e participar das atividades pertinentes a AVSEC, quando for necessário, a critério do operador de aeródromo.

(1) O operador aéreo deve garantir que ao menos um profissional conforme referido em 108.13(d), devidamente capacitado, esteja atuando no aeródromo nos horários em que a empresa estiver operando, e participe das reuniões da Comissão de Segurança Aeroportuária (CSA).

(2) O operador aéreo deve formalizar junto ao operador do aeródromo a designação do(s) referido(s) profissional(is) devidamente capacitado(s).

(e) O operador aéreo deve designar, em âmbito nacional, profissional capacitado e suplente(s), de acordo com requisitos estabelecidos em normatização específica sobre a matéria, responsável pelo gerenciamento da aplicação dos controles de segurança referidos neste Regulamento no conjunto de aeródromos em que o operador atue.

(1) Não há impedimento para que o responsável do operador aéreo em âmbito nacional acumule as funções descritas no parágrafo 108.13(d) em determinado aeródromo.

(f) O operador aéreo deve designar, em âmbito nacional, profissional capacitado e suplente(s), responsáveis pela gestão dos processos relacionados ao Controle de Qualidade AVSEC, de acordo com os requisitos regulatórios do Programa Nacional de Controle de Qualidade de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNCQ/AVSEC).

(g) O operador aéreo deve manter a ANAC atualizada sobre os profissionais designados exigidos segundo itens 108.13(d); 108.13(e) e 108.13(f), pelos meios que a Agência disponibilizar, no prazo de até 30 dias após qualquer alteração." (NR)

 

VIII - os parágrafos 108.25(b) 108.25(c)(2), 108.25(d), 108.25(e), 108.25(f), 108.25(g), 108.25(h) e 108.25(i) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.25 ......................

(b) O operador aéreo deve no momento do processo de despacho do passageiro:

....................................

(c) ......................

....................................

(2) a informação de que será negado o acesso do passageiro à ARS, bem como o embarque na aeronave, no caso de recusa em submeter-se à inspeção de segurança da aviação civil sob responsabilidade do operador de aeródromo, ou caso esteja em posse de material considerado proibido.

(d) O operador aéreo, durante os procedimentos de embarque, deve realizar a identificação do passageiro de forma a assegurar que, ao embarcar na aeronave, o passageiro seja o detentor do bilhete aéreo e esteja de posse de documento válido de identificação, nos termos estabelecidos em normatização específica sobre a matéria.

(e) O operador aéreo deve assegurar que o percurso dos passageiros entre a área de embarque e a aeronave seja realizado sem que ocorra contato com pessoas não inspecionadas para o voo e obedecendo ao percurso estabelecido pelo operador do aeródromo.

(1) Caso algum passageiro inspecionado entre em contato com pessoa não inspecionada, o operador aéreo, em coordenação com o operador do aeródromo, deve garantir que seja realizada outra inspeção antes do embarque na aeronave.

(f) O operador aéreo deve disponibilizar representantes nas áreas de embarque e desembarque para orientar e prestar assistência aos seus passageiros, de forma a evitar atos ou situações que possam afetar a segurança, observando aqueles que possam afetar a facilitação do transporte aéreo.

(g) Os dados de reservas, passagens, cargas, bagagens, identificação, procedência e destino de passageiros e tripulantes, registrados pelos operadores aéreos, devem ser disponibilizados aos órgãos púbicos e seus representantes autorizados, em conformidade com os requisitos estabelecidos em normatização específica sobre a matéria.

(h) O operador aéreo deve garantir a proteção dos bilhetes, dos cartões de embarque, das etiquetas de bagagem e de quaisquer outros documentos relacionados ao embarque que estejam em sua posse, com o objetivo de evitar que sejam extraviados ou furtados, impossibilitando o seu uso por terceiros em atos de interferência ilícita." (NR)

 

IX - a seção 108.25 passa a vigorar acrescida do parágrafo 108.25(f)(1):

 

“108.25 ......................

....................................

(f) ......................

(1) O operador aéreo deve garantir a proteção da(s) área(s) de embarque sob sua responsabilidade, impedindo o acesso indevido às áreas operacionais do aeródromo." (NR)

 

X - os parágrafos 108.27(a) e 108.27(b) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.27 ......................

(a) O operador aéreo, em coordenação com o operador de aeródromo, deve garantir que os passageiros em trânsito ou em conexão e suas respectivas bagagens de mão não entrem em contato com pessoas não inspecionadas para o voo, realizando a supervisão das áreas de circulação e dos corredores de chegada e de partida.

(b) O operador aéreo deve garantir a retirada da bagagem de mão e pertences abandonados por passageiro no interior da aeronave e submetê-los aos controles de segurança." (NR)

 

XI - a seção 108.27 passa a vigorar acrescida dos parágrafos 108.27(a)(1) e 108.27(c)(1):

 

“108.27 ......................

(a) ......................

(1) Caso algum passageiro em trânsito ou em conexão entre em contato com pessoa não inspecionada, o operador aéreo, em coordenação com o operador do aeródromo, deve garantir que seja realizada outra inspeção antes do embarque na aeronave.

....................................

(c) ......................

(1) Os aeródromos que possuem controles de segurança equivalentes serão determinados pela ANAC e informados aos operadores aéreos e operadores de aeródromos por meio de DAVSEC.” (NR)

 

XII - o parágrafo 108.33(b) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.33 ......................

....................................

(b) Se necessário, a fim de garantir o cumprimento das ações, o operador aéreo deve acionar o setor de segurança do aeródromo e a Polícia Federal ou, na sua ausência, o órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo." (NR)

 

XIII - os parágrafos 108.55(b) e 108.55(d) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.55 ......................

....................................

(b) O operador aéreo deve identificar, no ato da aceitação, cada volume da bagagem a ser despachada, contendo dados (informações) que possibilitem o processo de reconciliação, utilizando formulários específicos para o controle de bagagens embarcadas e para a localização de bagagens embarcadas.

....................................

(d) O operador aéreo pode estabelecer procedimentos de despacho de bagagem em local diferente do balcão de despacho do aeródromo (despacho remoto), devendo, nesse caso, aplicar controles de segurança desde o ponto onde a bagagem é identificada e aceita para transporte até o momento em que é colocada a bordo da aeronave." (NR)

 

XIV - a seção 108.55 passa a vigorar acrescida do parágrafo 108.55(c)(1):

 

“108.55 ......................

....................................

(c) ......................

(1) O operador aéreo que transfere a bagagem deve comunicar, previamente, as informações do passageiro e seus volumes transportados ao operador que receberá a bagagem.

 

XV - o parágrafo 108.57(b) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.57 ......................

....................................

(b) O operador aéreo deve assegurar, em coordenação com o operador do aeródromo, que o acesso às bagagens despachadas, às áreas de consolidação das bagagens despachadas e aos pontos de transferência das bagagens despachadas mantenha-se restrito ao pessoal autorizado e credenciado, e impedir que qualquer bagagem seja violada com a intenção de estar sujeita à introdução de materiais passíveis de serem utilizados para atos de interferência ilícita." (NR)

 

XVI - os parágrafos 108.59(a)(3), 108.59(a)(3)(i), 108.59(b) e 108.59(b)(2) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.59 ......................

(a) ......................

....................................

(3) A bagagem que não tenha sido submetida a controle de segurança equivalente no aeródromo de origem necessita ser novamente inspecionada no aeródromo de trânsito ou conexão.

(i) Os aeródromos que possuem controles de segurança equivalentes serão determinados pela ANAC e informados aos operadores aéreos e operadores de aeródromos por meio de DAVSEC.

(b) No caso de dúvida em relação ao conteúdo da bagagem despachada, após a inspeção de segurança, o passageiro deve ser requisitado para acompanhar, presencialmente ou por meio de imagens, a realização de inspeção manual de sua bagagem, sendo que:

....................................

(2) caso haja suspeita da existência de materiais explosivos que são proibidos para o transporte aéreo como bagagem despachada, o operador aéreo deve manter a bagagem isolada e, em vez de requisitar a presença do passageiro, acionar o setor de segurança do aeródromo e a Polícia Federal ou, na sua ausência, o órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo." (NR)

 

XVII - os parágrafos 108.61(a) e 108.61(a)(1) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"108.61 ......................

(a) O operador aéreo deve garantir que a bagagem acompanhada seja transportada somente com a confirmação de embarque do passageiro, inclusive nos casos de trânsito ou conexão.

(1) No caso de o passageiro não embarcar embarcar ou desembarcar em uma escala anterior ao seu destino final, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a controles de segurança, incluindo a inspeção de segurança." (NR)

 

XVIII - o parágrafo 108.97(a) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.97 ......................

(a) O operador aéreo deve garantir que as provisões de bordo e de serviço de bordo a serem embarcadas estejam corretamente destinadas àquela aeronave e que não tenham sido violadas, utilizando formulário específico para controle de provisões embarcadas." (NR)

 

XIX - o título da Subparte E passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"SUBPARTE E

MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À CARGA, MALA POSTAL E A OUTROS ITENS" (NR)

 

XX - a Subparte E passa a vigorar acrescida da seção 108.123:

 

"108.123 Proteção do terminal de carga

(a) Caso o operador aéreo opere terminal de cargas, ele deve observar a exigência de PSESCA conforme regulamentação específica." (NR)

 

XXI - a seção 108.125 passa a vigorar com seguinte redação:

 

“108.125 Aceitação da carga e mala postal

(a) Na aceitação da carga ou mala postal o operador aéreo deve:

(1) exigir informações documentadas que permitam a identificação da(s) pessoa(s) que entrega(m) o(s) volume(s) de carga;

(2) exigir informações documentadas, física ou eletronicamente, suficientes para caracterizar o volume a ser recebido e processado como carga conhecida ou carga desconhecida;

(3) verificar as condições do volume a ser recebido, de forma a garantir que os volumes com indícios de violação ou adulteração sejam identificados, notificados e negados para embarque;

(4) classificar o volume como carga conhecida, carga desconhecida ou carga de alto risco;

(i) o volume deve ser classificado como carga conhecida, se for proveniente de expedidor reconhecido, expedidor acreditado ou agente de carga aérea acreditado, e estiver acompanhado de Declaração de Segurança.

(ii) o volume de carga proveniente do operador do aeródromo também pode ser classificado como carga conhecida, desde que esse operador confirme por meio de informações documentais, em suporte físico ou eletrônico, o recebimento da mesma por uma das entidades descritas no parágrafo 108.125(a)(4)(i).

(iii) o volume aceito como carga desconhecida pode ser reclassificado como carga conhecida após a aplicação de inspeção de segurança.

(5) processar os volumes recebidos através de fluxos segregados, em função da sua caracterização como carga conhecida, carga desconhecida ou carga de alto risco, evitando a contaminação dos volumes de carga; e

(6) emitir um conhecimento aéreo de acordo com procedimentos específicos estabelecidos pela ANAC.

(b) O operador aéreo pode certificar pessoa jurídica como expedidor reconhecido, por meio de processo de aprovação do Programa de Segurança do Expedidor Reconhecido (PSER), que inclua avaliação presencial das seguintes medidas: segurança aplicada às áreas e instalações; segurança aplicada às pessoas; e segurança aplicada à carga.

(1) O expedidor é considerado como reconhecido mediante ratificação da ANAC da realização de sua certificação e registro pelo operador aéreo.

(i) O operador aéreo deve manter a ANAC atualizada sobre a certificação e o cumprimento do PSER de cada expedidor reconhecido.

(2) O operador aéreo deve realizar auditorias e testes no expedidor reconhecido, atendendo à frequência determinada em seu Programa de Controle de Qualidade AVSEC (PCQ) em função de avaliação de risco, que respeite a frequência mínima de uma auditoria a cada 2 (dois) anos e um teste anual.

(3) A manutenção da condição do expedidor como reconhecido é vinculada à apresentação à ANAC, quando solicitado, dos relatórios de testes e auditorias nos prazos estipulados no PCQ, e ao cumprimento do seu PSER.

(i) Devem constar no PSOA e no PSER os critérios de desqualificação do expedidor como reconhecido, incluindo os casos de descumprimento reincidente do PSER e identificação de grave vulnerabilidade, os quais devem ser comunicados à ANAC pelo operador aéreo quando verificados." (NR)

 

XXII - a seção 108.127 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.127 Inspeção da carga e mala postal

(a) O operador aéreo deve realizar inspeção da carga ou de mala postal não classificada como carga ou mala postal conhecida, incluindo as cargas em transferência, por meios disponibilizados pelo operador de aeródromo ou, se preferível, por meios próprios, desde que atenda aos requisitos estabelecidos em normatização específica sobre a matéria e, ainda, em constante coordenação com o operador do aeródromo.

(1) Em voos internacionais, toda carga e mala postal não classificada como carga conhecida, e a carga e mala postal classificada como carga de alto risco devem ser submetidas à inspeção de segurança.

(2) Em voos domésticos, a quantidade de carga ou mala postal que deve ser inspecionada será determinada pela ANAC e informada aos operadores aéreos e operadores de aeródromos por meio de DAVSEC.

(3) A inspeção de segurança da carga e mala postal deve considerar o uso do método adequado à natureza de cada remessa.

(4) A carga ou mala postal conhecida deve ser submetida, de forma aleatória, ao processo de inspeção de segurança.

(5) A carga e mala postal que não tenha sido submetida a controle de segurança equivalente no aeródromo de origem necessita ser novamente inspecionada no aeródromo de transferência da carga.

(i) O reconhecimento dos controles de segurança equivalentes será determinado pela ANAC e informado aos operadores aéreos e operadores de aeródromos por meio de DAVSEC.

(b) Carga ou mala postal classificados como de alto risco devem ser submetidas a uma inspeção de segurança secundária, através de método adequado à natureza da remessa, suficiente para mitigar a ameaça relacionada, podendo utilizar tecnologias diferentes de inspeção de segurança.

(c) Quando os controles de segurança são aplicados em instalações próprias, o operador aéreo deve adquirir e manter os equipamentos destinados à inspeção, em conformidade com os requisitos estabelecidos em normatização específica sobre a matéria.

(d) No caso de dúvida com relação ao conteúdo da carga ou mala postal após a inspeção de segurança, a remessa deve ser submetida a uma inspeção de segurança secundária, que pode utilizar tecnologias diferentes de inspeção de segurança.

(1) Se após a inspeção de segurança secundária a dúvida com relação ao conteúdo se mantiver, a remessa deve ser considerada suspeita, e tratada conforme seção 108.133." (NR)

 

 

XXIII - o título da seção 108.129 e o parágrafo 108.129(a) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"108.129 Proteção da carga e mala postal

(a) O operador aéreo deve garantir que toda carga e mala postal, cuja armazenagem e manuseio estiverem sob sua responsabilidade, sejam protegidas em ambiente seguro e com vigilância constante, protegido contra o acesso não autorizado, devendo, ainda, assegurar a identificação de cada carga com as informações adequadas." (NR)

 

XXIV - o título da seção 108.131 e o parágrafo 108.131(a) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"108.131 Transporte e carregamento da carga e mala postal

(a) O operador aéreo deve garantir que a carga e a mala postal não sofram interferência indevida desde a sua retirada da área de armazenagem no aeródromo até seu carregamento na aeronave." (NR)

 

XXV - o título da seção 108.133 e os parágrafos 108.133(a) e 108.133(b) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"108.133 Carga e mala postal suspeitas

(a) O operador aéreo deve garantir que a carga e a mala postal não identificadas, abandonadas, violadas, que apresentem ruído, exalem odor forte ou apresentem sinais de vazamento de alguma substância líquida, sólida ou gasosa não identificável como substância permitida para transporte sejam consideradas suspeitas.

(b) O operador aéreo deve recusar o embarque, manter a carga e a mala postal suspeitas isoladas e acionar o seu plano de contingência." (NR)

 

XXVI - o parágrafo 108.137(a) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.137 ......................

(a) Materiais e correspondências do próprio operador aéreo (COMAT e COMAIL) devem ser submetidos aos mesmos controles de segurança aplicados à carga e à mala postal." (NR)

 

XXVII - os parágrafos 108.139(a) e 108.139(b) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.139 ......................

(a) O operador aéreo deve realizar o transporte de valores seguindo procedimentos de segurança previstos em um plano de segurança específico para o transporte aéreo de valores do aeródromo, compatível com os valores a serem transportados e com comunicação prévia com os operadores dos aeródromos envolvidos." (NR)

(b) Os valores a serem transportados devem ser descritos, sem utilizar palavras genéricas, no formulário de Declaração de Transporte Aéreo de Valores, documento de caráter sigiloso conforme modelo estabelecido em Instrução Suplementar (IS) da ANAC.

 

XXVIII - os parágrafos 108.165(a)(1)(i) e 108.165(a)(3) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.165 ......................

(a) ......................

(1) ......................

(i) o controle de acesso, por meio da identificação de cada pessoa que se aproxime ou embarque na aeronave e a verificação da necessidade de sua presença; e

....................................

(3) a aproximação e o acesso à aeronave a partir do início do processo de inspeção ou verificação de segurança até o fechamento das portas da aeronave deve ser registrado por meio de formulário de controle de acesso à aeronave;" (NR)

 

XXIX - o parágrafo 108.167(b) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.167 ......................

(b) O operador aéreo deve desenvolver um formulário de verificação (check-list) para a atividade de verificação da aeronave, de acordo com cada tipo de aeronave em serviço, e a sua utilização deve ser considerada como norma de segurança a ser observada pela tripulação." (NR)

 

XXX - os parágrafos 108.169(a), 108.169(a)(2) e 108.169(b) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.169 ......................

(a) O operador aéreo deve executar a inspeção de segurança da aeronave quando:

....................................

(2) a aeronave ficar fora de operação por um período superior a 6 (seis) horas, considerando o horário de calço e descalço da aeronave;

(b) O operador aéreo deve desenvolver um formulário de inspeção (check-list) para a atividade de inspeção da aeronave, de acordo com cada tipo de aeronave em serviço." (NR)

 

XXXI - os parágrafos 108.171(a), 108.171(b)(1), 108.171(b)(2), 108.171(b)(3), 108.171(b)(4), 108.171(b)(5), 108.171(b)(6) e 108.171(c) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.171 ......................

(a) O operador aéreo deve produzir o Despacho AVSEC do voo, por meio de profissional(is) designado(s) e capacitado(s) conforme parágrafo 108.13(b), que deve ser composto pela documentação que comprove a realização das atividades AVSEC necessárias para o voo. Cada formulário que compõe o Despacho AVSEC deve possuir a identificação do profissional que o elabora.

(b) ......................

​(1) Formulário de Controle de Acesso à Aeronave, conforme seção 108.165;

(2) Formulário de Verificação de Segurança da Aeronave, conforme seção 108.167;

(3) Formulário de Inspeção de Segurança da Aeronave, conforme seção 108.169;

(4) Formulário de Controle de Bagagens Embarcadas, conforme seção 108.55;

(5) Formulário de Localização de Bagagens Embarcadas, conforme seção 108.55; e

(6) Formulário de Controle de Provisões Embarcadas, conforme seção 108.97.

(c) Os modelos de formulários do Despacho AVSEC são estabelecidos em Instrução Suplementar (IS) da ANAC, podendo ser adotado pelo operador aéreo um modelo de registro digital que contemple as informações requeridas nos formulários." (NR)

 

XXXII - a seção 108.171 passa a vigorar acrescida do parágrafo 108.171(d):

 

“108.171 ......................

....................................

(d) O operador aéreo deve manter armazenado o Despacho AVSEC de cada voo para eventuais verificações, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias." (NR)

 

XXXIII - os parágrafos 108.225(c) e 108.225(c)(2) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.225 ......................

....................................

(c) São responsabilidades do operador aéreo:

....................................

(2) aplicar procedimentos padronizados de recebimento, disseminação e tratamento de informação, pré-estabelecidos por meio de fluxos de acionamento;" (NR)

 

XXXIV - a seção 108.225 passa a vigorar acrescida dos parágrafos 108.225(a)(1) e 108.225(c)(12):

 

“108.225 ......................

(a) ......................

(1) O operador aéreo deve manter para cada aeródromo onde opera uma lista atualizada dos contatos de emergência necessários para ativação de seu plano de contingência.

....................................

(c) ......................

(12) manter cópia do plano de contingência do operador do aeródromo onde opera." (NR)

 

XXXV - os parágrafos 108.227(a), 108.227(b), 108.227(c), 108.227(d) e 108.227(e) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.227 ......................

(a) O operador aéreo pode adotar medidas adicionais de segurança, desde que informado previamente à ANAC, para fins de análise e aprovação, por meio de processo de elaboração ou revisão do seu programa de segurança.

(b) Durante a realização das atividades do operador aéreo, quando forem encontrados substâncias ou objetos suspeitos de conter artefatos explosivos, artefatos QBRN ou outro material perigoso, a área deve ser isolada e o fato deve ser comunicado à Polícia Federal ou, na sua ausência, ao órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo e, ainda, ao operador do aeródromo.

(c) Quando o nível nacional de ameaça for classificado como âmbar ou vermelho ou quando um determinado aeródromo ou voo estiver sob situação de ameaça, o operador aéreo deve garantir a adoção das medidas adicionais de segurança previstas no seu plano de contingência ou em DAVSEC.

(d) O operador aéreo deverá cumprir outras medidas adicionais de segurança que possam ser exigidas pela ANAC, em função do surgimento de ameaça pontual em determinado(s) aeródromo(s) ou voo(s) ou, ainda, em função de uma avaliação de risco.

(e) O operador aéreo deverá cumprir procedimentos específicos de proteção que possam ser exigidas pela Polícia Federal, em coordenação com a ANAC e o operador do aeródromo, nos casos de elevação do nível de ameaça nacional ou surgimento de alguma ameaça pontual." (NR)

 

XXXVI - a seção 108.227 passa a vigorar acrescida do parágrafo 108.227(f):

 

“108.227 ......................

....................................

(f) No caso de pouso não previsto em aeródromo brasileiro não listado nas especificações operativas do operador aéreo, a menos que o aeródromo disponha de autoridades brasileiras para fazer cumprir as normas de segurança aplicáveis para a operação, o operador aéreo deve ficar responsável pelo cumprimento dessas normas perante o Governo brasileiro." (NR)

 

XXXVII - os parágrafos 108.229(a), 108.229(b) e 108.229(c) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.229 ......................

(a) O operador aéreo deve comunicar à ANAC em um prazo máximo de 30 (trinta) dias da sua constatação, evidências de vulnerabilidades no sistema de proteção da aviação civil ou atos de interferência ilícita contra a aviação civil, por meio de DSAC.

(b) O operador aéreo deve garantir que suas comunicações sobre matéria AVSEC assumam caráter reservado, e que sejam realizadas por meios adequados à situação.

(c) O operador aéreo deve garantir a comunicação efetiva entre os membros da tripulação, entre a tripulação e o operador aéreo, entre a tripulação e os órgãos de controle, e entre o operador aéreo e os órgãos de controle, visando a assegurar a perfeita operação da aeronave e cooperação com o comando de ações de resposta." (NR)

 

XXXVIII - a seção 108.229 passa a vigorar acrescida do parágrafo 108.229(a)(1):

 

“108.229 ......................

(a) ......................

(1) Quando a vulnerabilidade for identificada em aeródromo, o respectivo operador também deve ser comunicado pelo operador aéreo, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias da constatação." (NR)

 

XXXIX - o título da seção 108.255 e os parágrafos 108.255(a), 108.255(b) e 108.255(c) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.255 Implementação do Programa de Segurança do Operador Aéreo

(a) O operador aéreo deve adotar os meios e procedimentos previstos no seu Programa de Segurança do Operador Aéreo (PSOA), o qual é definido pela ANAC por meio de Instrução Suplementar (IS).

(b) Os registros e documentos exigidos por este Regulamento podem ser mantidos arquivados em meios físico ou digital.

(c) Além do cumprimento dos requisitos deste Regulamento, conforme descrição no PSOA, segundo aplicabilidade presente na seção 108.7, o operador aéreo deve, também, conhecer e cumprir as medidas de AVSEC estabelecidas pelo operador do aeródromo onde opera." (NR)

 

XL - a seção 108.255 passa a vigorar acrescida dos parágrafos 108.255(a)(1), 108.255(a)(2) e 108.255(a)(3):

 

“108.255 ......................

(a) ......................

(1) Caso o operador aéreo pretenda implementar medida adicional de segurança ou procedimento alternativo em relação ao disposto na IS, deverá informar previamente à ANAC as alterações pretendidas para fins de aprovação.

(2) Na hipótese do parágrafo 108.255(a)(1), o operador aéreo deverá apresentar somente as alterações pretendidas à ANAC, acompanhadas de justificativa.

(3) O meio ou procedimento alternativo apresentado deve garantir nível de segurança igual ou superior ao estabelecido ao requisito aplicável ou concretizar o objetivo do procedimento normalizado na IS." (NR)

 

XLI – o título da seção 108.257 e os parágrafos 108.257(a) e 108.257(c) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.257 Conteúdo do Programa de Segurança do Operador Aéreo

(a) Do PSOA devem constar as medidas e os procedimentos de segurança a serem empregados pelo operador aéreo, de forma a assegurar que:" (NR)

....................................

(c) O responsável do operador aéreo em âmbito nacional pela AVSEC, previsto no parágrafo 108.13(e), é responsável pela guarda, distribuição e controle do PSOA, de forma que garanta o devido sigilo do documento." (NR)

 

XLII - os parágrafos 108.275(a), 108.275(b) e 108.275(c) passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“108.275 ......................

(a) Até a publicação de regulamentação específica que disponha sobre agente de carga aérea acreditado, a administração postal poderá ser considerada como tal, no que diz respeito ao transporte de mala postal por parte dos operadores aéreos.

(b) A implementação de medidas de controle que envolvam agentes de carga aérea acreditados somente será possível após normatização específica sobre a matéria.

(c) No caso de existir interesse do operador aéreo em operar em aeródromo onde não seja realizada, por parte do operador do aeródromo, a inspeção de segurança da aviação civil em passageiro e em bagagem de mão, ou disponibilizado equipamento para a realização da inspeção em bagagem despachada ou em carga e mala postal, o operador aéreo poderá fazê-lo, desde que:" (NR)

 

XLIII - a seção 108.275 passa a vigorar acrescida dos parágrafos 108.275(c)(1),108.275(c)(2) e 108.275(d):

 

“108.275 ......................

(c) ......................

(1) os procedimentos e recursos para a inspeção estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos em normatização específica sobre a matéria; e

(2) os procedimentos tenham sido aprovados pela ANAC.

(d) As violações ao previsto neste Regulamento sujeitam o infrator às penalidades constantes no art. 289 da Lei nº 7.565, Código Brasileiro de Aeronáutica, de 19 de dezembro de 1986, a serem apuradas em conformidade com o procedimento descrito na Resolução ANAC nº 25, de 2008, e na Instrução Normativa ANAC nº 8, de 2008, ou em outros normativos que os substituírem, adotando-se, para as infrações praticadas a partir da entrada em vigor da Emenda nº 01 deste Regulamento, os valores de multa previstos em seu Apêndice B." (NR)

 

XLIV - ficam excluídos os parágrafos 108.25(d)(1), 108.25(d)(2), 108.25(j), 108.59(a)(4), 108.59(a)(4)(i), 108.59(a)(4)(ii), 108.61(a)(2), 108.255(b)(1), 108.255(b)(2), 108.255(b)(3), 108.257(c)(1), 108.257(c)(2) e 108.257(d);

 

XLV - o Apêndice A passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução; e

 

XLVI - fica acrescido o Apêndice B na forma do Anexo II desta Resolução.

 

Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e igualmente disponível em sua página “Legislação” (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

 

Art. 2º A Tabela III - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL - EMPRESA AÉREA do Anexo III da Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - o item 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

COD		P. JURÍDICA
DCI	12. Deixar de implementar as medidas previstas em seu Programa de Controle de Qualidade AVSEC e não realizar supervisão periódica dos procedimentos de segurança sob sua responsabilidade	10.000	17.500	25.000

 

II - ficam revogados os itens 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

 

Art. 4º Fica revogada a Tabela III - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL - CASO A EMPRESA AÉREA POSSUA TERMINAL DE CARGA do Anexo III da Resolução nº 25, de de 25 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2008, Seção 1, páginas 8 a 11.

 

José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz

Diretor-Presidente

 

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 410, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

APÊNDICE A DO RBAC 108

REQUISITOS APLICÁVEIS EM CADA CLASSE

 

Seção	Descrição	Operadores Aéreos
		Classe I	Classe II		Classe III	Classe IV		Classe V	Classe VI
			Classe II-A	Classe II-B		Classe IV-A	Classe IV-B
SUBPARTE A - GENERALIDADES
108.1	Termos e Definições	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.3	Siglas e Abreviaturas	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.5	Fundamentação	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.7	Aplicabilidade	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.9	Objetivo	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.11	Classificação dos Operadores Aéreos	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável

 

 

 

Seção	Descrição	Operadores Aéreos
		Classe I	Classe II		Classe III	Classe IV		Classe V	Classe VI
			Classe II-A	Classe II-B		Classe IV-A	Classe IV-B
108.13	Atividades e Profissionais	Aplicável parágrafo 108.13(a), quando operar em ARS de aeródromos públicos.	Aplicável parágrafo 108.13(a), quando operar em ARS de aeródromos públicos.	Aplicável, parágrafos 108.13(a), (b) e (c), quando operar em ARS de aeródromos públicos. Aplicável parágrafo 108.13(e), sendo permitida a designação de apenas 1 (um) profissional titular.	Aplicável, parágrafos 108.13(a), (b) e (c), quando operar em ARS de aeródromos públicos. Aplicável parágrafo 108.13(e), sendo permitida a designação de apenas 1 (um) profissional titular.	Aplicável, parágrafos 108.13(a), (b), (c) (d) e (e), sendo permitida a designação de apenas 1 (um) profissional titular.	Aplicável	Aplicável	Aplicável

 

 

 

Seção	Descrição	Operadores Aéreos
		Classe I	Classe II		Classe III	Classe IV		Classe V	Classe VI
			Classe II-A	Classe II-B		Classe IV-A	Classe IV-B
SUBPARTE B - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS AO PASSAGEIRO E À BAGAGEM DE MÃO
108.25	Processo de Despacho do Passageiro e da Bagagem de Mão	Aplicável somente parágrafo 108.25(i).	Aplicável somente parágrafo 108.25(i).	Aplicável	Aplicáveis somente parágrafos 108.25(h) e (i).	Aplicável	Aplicável	Aplicáveis somente parágrafos 108.25(h) e (i).	Aplicável
108.27	Passageiro em Trânsito ou Conexão	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável	Aplicáveis parágrafos 108.27(a) e (c). O parágrafo 108.27(b) se torna aplicável em situação de ameaça âmbar ou vermelha.	Aplicáveis parágrafos 108.27(a) e (c). O parágrafo 108.27(b) se torna aplicável em situação de ameaça âmbar ou vermelha.	Não aplicável	Aplicável
108.29	Passageiro Armado	Não Aplicável	Não Aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável
108.31	Passageiro sob Custódia	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável
108.33	Passageiro Indisciplinado	Não aplicável	Não aplicável	Recomendado	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável

 

 

 

Seção	Descrição	Operadores Aéreos
		Classe I	Classe II		Classe III	Classe IV		Classe V	Classe VI
			Classe II-A	Classe II-B		Classe IV-A	Classe IV-B
SUBPARTE C - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À BAGAGEM DESPACHADA
108.55	Identificação (Conciliação) e Aceitação da Bagagem Despachada	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável
108.57	Proteção da Bagagem Despachada	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável
108.59	Inspeção da Bagagem Despachada	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável
108.61	Reconciliação do Passageiro e da Bagagem Acompanhada	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável
108.63	Bagagem Desacompanhada	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável
108.65	Bagagem Extraviada	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável
108.67	Bagagem Suspeita	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável
108.69	Transporte de Arma de Fogo ou Munições	Aplicável parágrafo 108.69(b) quando operar em aeródromo público.	Aplicável parágrafo 108.69(b) quando operar em aeródromo público.	Aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável

 

 

 

Seção	Descrição	Operadores Aéreos
		Classe I	Classe II		Classe III	Classe IV		Classe V	Classe VI
			Classe II-A	Classe II-B		Classe IV-A	Classe IV-B
SUBPARTE D - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS ÀS PROVISÕES DE BORDO E DE SERVIÇO DE BORDO
108.95	Produção, Armazenamento e Fornecimento de Provisões	Não aplicável	Não aplicável	Recomendado	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.97	Identificação e Aceitação de Provisões	Não aplicável	Não aplicável	Recomendado	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.99	Inspeção de Provisões de Bordo	Não aplicável	Não aplicável	Recomendado	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável

 

 

 

Seção	Descrição	Operadores Aéreos
		Classe I	Classe II		Classe III	Classe IV		Classe V	Classe VI
			Classe II-A	Classe II-B		Classe IV-A	Classe IV-B
SUBPARTE E - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À CARGA AÉREA, MALA POSTAL E A OUTROS ITENS
108.123	Proteção do terminal de carga	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.125	Aceitação da Carga e Mala Postal	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.127	Inspeção da Carga e Mala Postal	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.129	Proteção da Carga e Mala Postal	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.131	Transporte e Carregamento da Carga e Mala Postal	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.133	Carga e Mala Postal Suspeitas	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.135	Artigos Perigosos e Produtos Controlados	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.137	Materiais e Correspondências do Operador Aéreo (COMAT e COMAIL)	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.139	Transporte Aéreo de Valores	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável. Quando não há transporte de passageiros aplicam-se somente parágrafos 108.139(a) e (b).	Aplicáveis somente parágrafos 108.139(a) e (b).	Aplicável	Aplicável	Aplicáveis somente parágrafos 108.139(a) e (b)	Aplicável (*).

 

 

 

Seção	Descrição	Operadores Aéreos
		Classe I	Classe II		Classe III	Classe IV		Classe V	Classe VI
			Classe II-A	Classe II-B		Classe IV-A	Classe IV-B
SUBPARTE F - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE NO SOLO
108.165	Controle de Acesso à Aeronave	Aplicável, exceto parágrafos 108.165(a)(2) e (a)(3) e com a seguinte diferença: não é necessário o uso de lacre na aplicação do parágrafo 108.165(b)(1).	Aplicável, exceto parágrafos 108.165(a)(2) e (a)(3) e com a seguinte diferença: não é necessário o uso de lacre na aplicação do parágrafo 108.165(b)(1).	Aplicável. Exceto parágrafos 108.165(a)(2) e (a)(3) quando realizar operações domésticas.	Aplicável. Exceto parágrafos 108.165(a)(2) e (a)(3) quando realizar operações domésticas.	Aplicável. Exceto parágrafos 108.165(a)(2) e (a)(3) quando realizar operações domésticas.	Aplicável. Exceto parágrafos 108.165(a)(2) e (a)(3) quando realizar operações domésticas.	Aplicável	Aplicável
108.167	Verificação de Segurança da Aeronave	Recomendado	Recomendado	Aplicável em situação de ameaça âmbar ou vermelha, e na realização de voos internacionais.	Aplicável em situação de ameaça âmbar ou vermelha, e na realização de voos internacionais.	Aplicável em situação de ameaça âmbar ou vermelha, e na realização de voos internacionais.	Aplicável em situação de ameaça âmbar ou vermelha, e na realização de voos internacionais.	Aplicável	Aplicável
108.169	Inspeção de Segurança da Aeronave	Aplicáveis somente parágrafos 108.169(a)(3), (a)(4) e (b).	Aplicáveis somente parágrafos 108.169(a)(3), (a)(4) e (b).	Aplicáveis somente parágrafos 108.169(a)(1), (a)(3), (a)(4) e (b).	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.171	Despacho AVSEC do Voo	Não aplicável	Não aplicável	Recomendado	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável

 

 

 

Seção	Descrição	Operadores Aéreos
		Classe I	Classe II		Classe III	Classe IV		Classe V	Classe VI
			Classe II-A	Classe II-B		Classe IV-A	Classe IV-B
SUBPARTE G - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE EM VOO
108.195	Reunião Inicial AVSEC da Tripulação	Não aplicável	Não aplicável	Recomendado	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.197	Acesso à Cabine de Comando	Não aplicável	Não aplicável	Recomendado	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável
108.199	Passageiro Armado ou sob Custódia	Não aplicável	Não aplicável	Recomendado	Não aplicável	Aplicável	Aplicável	Não aplicável	Aplicável
SUBPARTE H - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AÇÕES DE CONTIGÊNCIA E COMUNICAÇÃO
108.225	Plano de Contingência	Não Aplicável	Não Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável
108.227	Medidas Adicionais de Segurança	Aplicável, exceto parágrafo 108.227(f).	Aplicável, exceto parágrafo 108.227(f).	Aplicável, exceto parágrafo 108.227(f).	Aplicável, exceto parágrafo 108.227(f).	Aplicável, exceto parágrafo 108.227(f).	Aplicável, exceto parágrafo 108.227(f).	Aplicável	Aplicável
108.229	Comunicação	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável

 

 

 

Seção	Descrição	Operadores Aéreos
		Classe I	Classe II		Classe III	Classe IV		Classe V	Classe VI
			Classe II-A	Classe II-B		Classe IV-A	Classe IV-B
SUBPARTE I - PROGRAMA DE SEGURANÇA DO OPERADOR AÉREO
108.255	Implementação do Programa de Segurança do Operador Aéreo	Aplicável apenas parágrafos 108.255(b) e (c).	Aplicável apenas parágrafos 108.255(b) e (c).	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.	Aplicável.
108.257	Conteúdo do Programa de Segurança do Operador Aéreo	Não aplicável	Não aplicável	Aplicável para operação internacional e Recomendado para operação doméstica.	Aplicável.	Aplicável para operação internacional e Recomendado para operação doméstica.	Aplicável	Aplicável para operação regular.	Aplicável para operação regular.
SUBPARTE J - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
108.275	Disposições	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável	Aplicável

 

 

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 410 , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

APÊNDICE B DO RBAC 108

DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES AO REGULAMENTO

(VALORES EXPRESSOS EM REAIS)

 

Seção	Descrição		Requisito	Valor			Incidência da sanção
				Mínimo	Intermediário	Máximo
SUBPARTE A - GENERALIDADES
108.1	Termos e Definições		Não aplicável
108.3	Siglas e Abreviaturas
108.5	Fundamentação
108.7	Aplicabilidade
108.9	Objetivo
108.11	Classificação dos Operadores Aéreos
108.13	Atividades e Profissionais		108.13(a)	Não aplicável
			108.13(b)	10.000	17.500	25.000	1 por profissional (caso não exista profissional designado ou designado sem capacitação)
			108.13(b)	8.000	14.000	20.000	1 por profissional (caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida)
			108.13(c)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.13(d)	10.000	17.500	25.000	1 por base (caso não exista profissional designado ou designado sem capacitação)
			108.13(d)	8.000	14.000	20.000	1 por base (caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida)
			108.13(d)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por profissional (caso o profissional não esteja atuando nos horários de operação)
			108.13(d)(1)	8.000	14.000	20.000	1 por profissional (caso o profissional não compareça à reuniões da CSA)
			108.13(d)(2)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.13(e)	10.000	17.500	25.000	1 por profissional (caso não exista profissional designado ou designado sem capacitação)
			108.13(e)	8.000	14.000	20.000	1 por profissional (caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida)
			108.13 (e)(1)	Não aplicável
			108.13 (f)	40.000	70.000	100.000	1 por profissional (caso não exista profissional designado ou designado sem capacitação)
			108.13(f)	20.000	35.000	50.000	1 por profissional (caso o profissional designado esteja com a capacitação vencida)
			108.13(g)	4.000	7.000	10.000	1 por constatação
SUBPARTE B - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS AO PASSAGEIRO E À BAGAGEM DE MÃO
108.25	Processo de Despacho do Passageiro e da Bagagem de Mão		108.25(a)	4.000	7.000	10.000	1 Por constatação
			108.25(b)	Aplicabilidade nos subitens
			108.25(b)(1)	8.000	14.000	20.000	1 Por constatação
			108.25(b)(2)	8.000	14.000	20.000	1 Por constatação
			108.25(c)	Aplicabilidade nos subitens
			108.25(c)(1)	8.000	14.000	20.000	1 Por constatação
			108.25(c)(2)	8.000	14.000	20.000	1 Por constatação
			108.25(d)	10.000	17.500	25.000	1 Por passageiro
			108.25(e)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.25(e)(1))	40.000	70.000	100.000	1 por passageiro
			108.25(f)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.25(f)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.25(g)	8.000	14.000	20.000	1 por voo (caso os dados não sejam disponibilizados)
			108.25(g)	4.000	7.000	10.000	1 por voo (caso os dados sejam disponibilizados incompletos ou fora do prazo)
			108.25(h)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
108.27	Passageiro em Trânsito ou Conexão		108.27(a)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.27(a)(1)	40.000	70.000	100.000	1 por passageiro
			108.27(b)	10.000	17.500	25.000	1 Por passageiro
			108.27(c)	10.000	17.500	25.000	1 Por passageiro
			108.27(c)(1)	Não aplicável
108.29	Passageiro Armado		108.29(a)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.29(b)	40.000	70.000	100.000	1 por passageiro
108.31	Passageiro sob Custódia		108.31(a)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.31(b)	40.000	70.000	100.000	1 por passageiro
108.33	Passageiro Indisciplinado		108.33(a)	Aplicabilidade nos subitens
			108.33(a)(1)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.33(a)(2)	10.000	17.500	25.000	1 por passageiro
			108.33(a)(3)	10.000	17.500	25.000	1 Por passageiro
			108.33(b)	Não aplicável
SUBPARTE C - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À BAGAGEM DESPACHADA
108.55	Identificação (Conciliação) e Aceitação da Bagagem Despachada		108.55(a)	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
			108.55(b)	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
			108.55(c)	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
			108.55(c)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por passageiro
			108.55(d)	40.000	70.000	100.000	1 por constatação
108.57	Proteção da Bagagem Despachada		108.57(a)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.57(b)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.59	Inspeção da Bagagem Despachada		108.59(a)	Aplicabilidade nos subitens
			108.59(a)(1)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.59(a)(2)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.59(a)(3)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.59(a)(3)(i)	Não aplicável
			108.59(b)	10.000	17.500	25.000	1 Por passageiro
			108.59(b)(1)	10.000	17.500	25.000	1 Por bagagem
			108.59(b)(2)	40.000	70.000	100.000	1 por bagagem
108.61	Reconciliação do Passageiro e da Bagagem Acompanhada		108.61(a)	Aplicabilidade nos subitens
			108.61(a)(1)	40.000	70.000	100.000	1 Por passageiro
108.63	Bagagem Desacompanhada		108.63(a)	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
			108.63(b)	40.000	70.000	100.000	1 por bagagem
			108.63(b)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
108.65	Bagagem Extraviada		108.65(a)	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
			108.65(b)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.67	Bagagem Suspeita		108.67(a)	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
			108.67(b)	10.000	17.500	25.000	1 por bagagem
108.69	Transporte de Arma de Fogo ou Munições		108.69(a)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
			108.69(b)	40.000	70.000	100.000	1 Por passageiro
SUBPARTE D - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS ÀS PROVISÕES DE BORDO E DE SERVIÇO DE BORDO
108.95	Armazenamento e Fornecimento de Provisões		108.95(a)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
108.97	Identificação e Aceitação de Provisões		108.97(a)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
108.99	Inspeção de Provisões de Bordo		108.99(a)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
SUBPARTE E - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À CARGA AÉREA, MALA POSTAL E A OUTROS ITENS
108.123	Proteção do terminal de carga		108.123(a)	10.000	17.500	25.000	1 por base
108.125	Aceitação da Carga e Mala Postal		108.125(a)	Aplicabilidade nos subitens
			108.125(a)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.125(a)(2)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.125(a)(3)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.125(a)(4)	Aplicabilidade nos subitens
			108.125(a)(4)(i)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.125(a)(4)(ii)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.125(a)(4)(iii)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.125(a)(5)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.125(a)(6)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.125(b)	10.000	17.500	25.000	1 por expedidor
			108.125(b)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por expedidor
			108.125(b)(1)(i)	10.000	17.500	25.000	1 por expedidor
			108.125(b)(2)	10.000	17.500	25.000	1 por atividade
			108.125(b)(3)	8.000	14.000	20.000	1 por expedidor
			108.125(b)(3)(i)	8.000	14.000	20.000	1 por constatação
108.127	Inspeção da Carga e Mala Postal		108.127(a)	Aplicabilidade nos subitens
			108.127(a)(1)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.127(a)(2)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.127(a)(3)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.127(a)(4)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.127(a)(5)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.127(a)(5)(i)	Não aplicável
			108.127(b)	40.000	70.000	100.000	1 por volume
			108.127(c)	40.000	70.000	100.000	1 por base (caso não possua equipamentos necessários para a inspeção)
			108.127(c)	20.000	35.000	50.000	1 por constatação (caso não mantenha o equipamento conforme norma específica)
			108.127(d)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.127(d)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
108.129	Proteção da Carga e Mala Postal		108.129(a)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.131	Transporte e Carregamento da Carga e de Mala Postal		108.131(a)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.133	Carga e Mala Postal Suspeitos		108.133(a)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
			108.133(b)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
108.135	Artigos Perigosos e Produtos Controlados		108.135(a)	10.000	17.500	25.000	1 por volume
108.137	Materiais e Correspondências do Operador Aéreo		108.137(a)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
108.139	Transporte Aéreo de Valores		108.139(a)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.139(b)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.139(c)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.139(d)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
SUBPARTE F - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE NO SOLO
108.165	Controle de Acesso à Aeronave		108.165(a)	Aplicabilidade nos subitens
			108.165(a)(1)	Aplicabilidade nos subitens
			108.165(a)(1)(i)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.165(a)(1)(ii)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.165(a)(2)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.165(a)(3)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.165(a)(4)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.165(a)(5)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.165(b)	Aplicabilidade nos subitens
			108.165(b)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.165(b)(2)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.165(b)(3)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.165(b)(4)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
108.167	Verificação de Segurança da Aeronave		108.167(a)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.167(b)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.169	Inspeção de Segurança da Aeronave		108.169(a)	Aplicabilidade nos subitens
			108.169(a)(1)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.169(a)(2)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.169(a)(3)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.169(a)(4)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.169(b)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.171	Despacho AVSEC do Voo		108.171(a)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.171(b)	20.000	35.000	50.000	1 por voo
			108.171(c)	Não aplicável
			108.171(d)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
SUBPARTE G - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS À AERONAVE EM VOO
108.195	Reunião Inicial AVSEC da Tripulação		108.195(a)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
108.197	Acesso à Cabine de Comando		108.197(a)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
			108.197(b)	40.000	70.000	100.000	1 por voo
108.199	Passageiro Armado ou sob Custódia		108.199(a)	40.000	70.000	100.000	1 por passageiro
SUBPARTE H - MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS A AÇÕES DE CONTIGÊNCIA E COMUNICAÇÃO
108.225	Plano de Contingência		108.225(a)	Aplicabilidade nos subitens
			108.225(a)(1)	20.000	35.000	50.000	1 por base
			108.225(b)	Não aplicável (requisitos verificados no processo de aprovação do PSOA)
			108.225(c)	Aplicabilidade nos subitens
			108.225(c)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.225(c)(2)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.225(c)(3)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.225(c)(4)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.225(c)(5)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.225(c)(6)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.225(c)(7)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.225(c)(8)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.225(c)(9)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.225(c)(10)	10.000	17.500	25.000	1 por base
			108.225(c)(11)	20.000	35.000	50.000	1 por atividade
			108.225(c)(12)	10.000	17.500	25.000	1 por base
108.227	Medidas Adicionais de Segurança		108.227(a)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.227(b)	40.000	70.000	100.000	1 por volume
			108.227(c)	40.000	70.000	100.000	1 por constatação
			108.227(d)	40.000	70.000	100.000	1 por constatação
			108.227(e)	40.000	70.000	100.000	1 por constatação
			108.227(f)	40.000	70.000	100.000	1 por constatação
108.229	Comunicação		108.229(a)	40.000	70.000	100.000	1 por constatação (caso o operador não apresente DSAC)
			108.229(a)	20.000	35.000	50.000	1 por constatação (caso o operador apresente DSAC fora do prazo)
			108.229(a)(1)	20.000	35.000	50.000	1 por constatação (caso o operador não apresente DSAC)
			108.229(a)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação (caso o operador apresente DSAC fora do prazo)
			108.229(b)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.229(c)	10.000	17.500	25.000	1 por voo
			108.229(d)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
SUBPARTE I - PROGRAMA DE SEGURANÇA DO OPERADOR AÉREO
108.255	Implementação do Programa de Segurança do Operador Aéreo		108.255(a)	Não aplicável
			108.255(a)(1)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
			108.255(a)(2)	Não aplicável
			108.255(a)(3)	Não aplicável
			108.255(b)	Não aplicável
			108.255(c)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
108.257	Conteúdo do Programa de Segurança do Operador Aéreo		108.257 (a) e (b)	Não aplicável
			108.257 (c)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação
SUBPARTE J - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
108.275	Disposições finais e transitórias		108.275(a)	Não aplicável
			108.275(b)	Não aplicável
			108.275(c)(1)	40.000	70.000	100.000	1 por constatação (caso deixe de realizar a inspeção)
			108.275(c)(1)	20.000	35.500	50.000	1 por constatação (caso realize sem observar procedimentos e recursos conforme norma específica)
			108.275(c)(2)	10.000	17.500	25.000	1 por constatação (caso opere sem aprovação prévia da ANAC)
			108.275(d)	Não aplicável
Parâmetro de incidência		Forma de aplicação
Não aplicável		O requisito não contém obrigação dirigida ao regulado.
Aplicabilidade nos subitens		A obrigação contida no requisito será disciplinada em outros itens, para os quais será prevista a sanção.
1 por atividade		Será aplicada uma multa por cada atividade que o operador aéreo deixar de realizar em consonância com o requisito que indica este parâmetro de incidência.
1 por bagagem		Será aplicada uma multa por cada bagagem envolvida na violação ao requisito que indica esse parâmetro de incidência.
1 por base		Será aplicada uma multa por cada base de operações do regulado em que for identificada violação ao requisito que indica esse parâmetro de incidência.
1 Por constatação		Será aplicada uma multa por cada conjunto de irregularidades identificadas que decorram de violação ao requisito que indica esse parâmetro de incidência.
1 por expedidor		Será aplicada uma multa por cada expedidor certificado pelo operador aéreo em descumprimento a cada requisito que indica esse parâmetro de incidência.
1 Por passageiro		Será aplicada uma multa por cada passageiro envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência.
1 por profissional		Será aplicada uma multa por cada profissional envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência.
1 por volume		Será aplicada uma multa por cada volume envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência.
1 por voo		Será aplicada uma multa por cada voo envolvido na ocorrência que decorre de violação a requisito que indica esse parâmetro de incidência.

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Publicado no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2017, Seção 1, página 75.