PORTARIA Nº 19702, 28/07/2026
publicado
30/07/2026 12h25,
última modificação
30/07/2026 12h46
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 30/07/2026 |
| Unidade | Diretoria Colegiada |
| Ementa | Delega competência ao Superintendente de Governança e Meio Ambiente para alterar as categorias dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da ANAC |
| Anexo |