Portaria nº 16.505, DE 5 de março de 2025

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa nº 187, de 27 de março de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.100742/2024-54, deliberado e aprovado na 7ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 24 a 28 de fevereiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria nº 12.905, de 20 de outubro de 2023, publicada em 24 de outubro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 43, de 23 a 27 de outubro de 2023, que define o quantitativo dos Postos de Trabalho Terceirizados, nos termos da Instrução Normativa nº 187, de 27 de março de 2023, passa a vigorar na forma dos Anexos desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

ANEXO I 

LIMITES PARA ALOCAÇÃO DE POSTOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO POR UDVD

ANEXO II 

QUANTITATIVO DE POSTOS TERCEIRIZADOS PARA POOL COMPARTILHADO

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Publicada em 7 de março de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 9, de 3 a 7 de março de 2025