Portaria nº 16.412/SAF, DE 17 de fevereiro de 2025

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 7º, incisos IV e V, da Instrução Normativa nº 136, de 15 de março de 2019, e considerando que consta do processo nº 00058.065031/2023-45,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo discriminados para atuarem como Gestores do Acordo de Cooperação Técnica - ACT celebrado entre a ANAC e a União, por intermédio do COMANDO DA AERONÁUTICA, com a finalidade de auxiliar a execução, de forma bilateral, entre a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e o Comando da Aeronáutica - COMAER, por intermédio de suas Organizações Militares - OM, das atividades associadas à aviação civil de cada órgão, necessário para o aperfeiçoamento e maior eficiência da regulação, certificação, fiscalização e fomento ao sistema de aviação civil, a ser executado em Brasília:

I - MARIANA ARROYO RIBEIRO, como responsável titular; e

II - MARCELO REZENDE BERNARDES, como responsável suplente.

Art. 2º As atribuições do Gestor são:

I - atuar junto à instituição parceira, a fim de garantir a execução do objeto acordado, nos termos das cláusulas pactuadas, do Plano de Trabalho aprovado, bem como da legislação pertinente;

II - acompanhar e atestar cada etapa da execução do objeto acordado, nos termos do Plano de Trabalho aprovado e da legislação pertinente, e reportar ao dirigente máximo da unidade interessada; e

III - emitir relatório final de cumprimento do objeto e submeter ao dirigente máximo da unidade interessada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR

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Publicada em 24 de fevereiro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 8, de 24 a 28 de fevereiro de 2025