conteúdo
publicado 16/09/2025 11h10, última modificação 16/09/2025 12h16

Timbre  

Portaria nº 17.862/CRG, DE 12 de setembro de 2025

Prorroga Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

A CORREGEDORA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.063363/2025-57, 

RESOLVE: 

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 17.450/CRG, de 16 de julho de 2025, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Araújo Corrêa 

____________________________________________________________________________________ 

Publicado em 16 de setembro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 37, de 15 a 19 de setembro de 2025