EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Nº Processo: 00058.020898/2025-33. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Fundamento: Portaria nº 27, de 11 de outubro de 2022, da Corregedoria-Geral da União - CGU. Órgão celebrante: Corregedoria da Anac. Servidor celebrante: Bruno Otoch Martins Pereira e Souza, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE n. 1762607. Objeto: infração funcional aos deveres de observar as normas legais e regulamentares e de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, conforme artigo 116, III e IX, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão de cadastro irregular como Microempreendedor Individual (MEI).

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Publicado em 1º de setembro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 35, de 1º a 5 de setembro de 2025