CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA

Art. 4º O PGMQ deve cobrir todos os aspectos da função de auditoria interna na ANAC, incluindo os seus processos de trabalho e respectivos riscos, a gestão de seus servidores e equipes, a confiança em serviços prestados por terceiros, seus resultados e formas de comunicação, as avaliações internas e externas, e aferir:

Art. 5º A gestão e a melhoria da qualidade na AUD são responsabilidades de todos os seus servidores, cabendo ao Auditor-Chefe e às coordenadorias a organização das atividades no âmbito do PGMQ, incluindo, entre outras:

I - estabelecer e monitorar plano de ação para tratamento dos riscos de auditoria;

II - estabelecer e monitorar os indicadores de desempenho e de produtividade da função de auditoria interna;

III - definir os roteiros, a periodicidade, a metodologia e a forma de reporte das avaliações internas de qualidade;

IV - promover a consolidação e a divulgação dos resultados das avaliações realizadas no âmbito do PGMQ;

V - estabelecer o conteúdo e a forma de obtenção dos feedbacks de gestores e de auditores; e

VI - propor outros procedimentos de asseguração e de melhoria da qualidade, inclusive exigíveis para atuação de especialistas externos.

CAPÍTULO IV

DAS AVALIAÇÕES INTERNAS E EXTERNAS

Art. 7º As avaliações internas devem incluir monitoramento contínuo do desempenho da função de auditoria interna e avaliações periódicas (autoavaliações) pela AUD.

Art. 8º O monitoramento contínuo deve contemplar, entre outras, as seguintes atividades:

I - estabelecimento e medição de indicadores de desempenho;

II - atuação da supervisão de todas as fases dos trabalhos de auditoria;

III - revisão de documentos, papéis de trabalho e relatórios de auditoria por pares e pelo supervisor do trabalho;

IV - listas de verificação (checklists) para averiguar se manuais e procedimentos de auditoria estão sendo adequadamente observados;

V - aplicação de autoavaliação pelos auditores, após a conclusão do trabalho de Auditoria;

VI - aplicação de avaliação junto aos gestores participantes ao longo do trabalho de Auditoria sobre a relevância do trabalho de Auditoria para a melhoria do tema avaliado; e

VII - aplicação de avaliação junto à Diretoria Colegiada da ANAC sobre a contribuição da função de função de auditoria interna à ANAC.

Art. 9º As autoavaliações e as avaliações externas, previstas no Estatuto da AUD, devem preferencialmente basear-se no Modelo de Capacidade de Auditoria Interna para o setor público (IA-CM).

Parágrafo único. As avaliações externas devem, preferencialmente, ser realizadas por meio de autoavaliações submetidas à validação externa independente.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA DE PRÁTICAS PROFISSIONAIS E DE PROCESSOS

Art. 10. São processos e controles para assegurar a qualidade dos trabalhos de Auditoria Interna da AUD:

I - Manual de Auditoria Interna da ANAC;

II - gestão de riscos no processo de Auditoria;

III - alocação de pessoal de acordo com a proficiência coletiva necessária aos trabalhos;

IV - ações de treinamento e capacitação; e

V - gerenciamento dentro da função de Auditoria Interna.

Parágrafo Único. O Manual de Auditoria Interna da ANAC deve conter orientações gerais e diretrizes suficientes e adequadas para documentar os processos vigentes relacionados às etapas relacionadas ao planejamento, execução e comunicação dos resultados de trabalhos de Auditoria, incluindo a comunicação com as Unidades auditadas, o acesso pleno às pessoas, informações e ativos e o processo para monitorar o cumprimento das recomendações emitidas.

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO DE PESSOAS

Art. 11. As atribuições e responsabilidades dos servidores da AUD, bem como os requisitos técnicos e profissionais necessários, estão dispostas nos Anexos I, II e III desta Portaria.

Parágrafo único. Os perfis profissionais devem ser utilizados como referência no processo de recrutamento e na execução da função de auditoria interna na ANAC.

Art. 13. A remuneração apropriada para as posições na AUD deve ser determinada pelo Auditor-Chefe, observada a relevância de cada função, conforme as seguintes disposições:

I - Auditor-Chefe: CGE II ou acima;

II - Coordenador de Auditoria Interna: CCT V ou acima;

III - Coordenador de Qualidade da Auditoria Interna: CCT IV ou acima;

IV - Coordenador de Análise de Dados e Sistemas: CCT IV ou acima; e

V - Coordenador de Auditoria Financeira: CCT III ou acima.

§ 1º O PDI deve ser elaborado de acordo com o modelo disponível no Anexo IV desta Portaria.

§ 2º Os eventos de capacitação previstos em cada PDI devem estar alinhados ao Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da ANAC.

§ 3º Para o aperfeiçoamento de conhecimentos, habilidades e outras competências, estabelece-se a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas anuais de capacitação para cada auditor interno.

§ 4º Semestralmente, no mínimo, a Auditoria Interna deve realizar avaliação dos treinamentos e capacitações realizados, verificando sua adequação às necessidades e prioridades identificadas.

§ 5º O processo de avaliação mencionado no parágrafo anterior deve gerar relatórios periódicos sobre os treinamentos realizados por cada auditor interno.

Art. 16. A AUD deve realizar, no mínimo anualmente, processo de avaliação das competências técnicas, interpessoais e específicas dos auditores internos, considerando os conjuntos de competências e os níveis mínimos de proficiência de acordo as orientações da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI).

Parágrafo único. Os resultados das avaliações devem ser utilizados pela AUD para aprimorar a proficiência da equipe de auditores, elaborar planos de capacitação e orientar a alocação de profissionais nos trabalhos de auditoria.

Art. 17. O Auditor-Chefe deve incentivar os auditores internos a se tornarem membros de associações profissionais.

Parágrafo único. São formas de incentivo aos auditores internos para adesão a associações profissionais:

I - aprovação de treinamentos que incluam o pagamento de taxas de inscrição e associação;

II - disponibilização de períodos de estudo aos auditores internos para realização de provas de certificação; e

III - prioridade na ocupação de cargos, funções ou treinamentos para auditores internos membros ou certificados em associações profissionais de interesse.

CAPÍTULO VII

DO PLANO DE NEGÓCIOS DA AUDITORIA INTERNA

Art. 18. A AUD deve manter Plano de Negócios plurianual atualizado, com a declaração formal da estratégia e dos objetivos e resultados de longo prazo da função de auditoria interna na ANAC.

Art. 19. O Plano de Negócio da AUD deve conter, no mínimo:

I - a identificação da visão da AUD e da estratégia necessária para alcançá-la;

II - o estabelecimento dos objetivos e resultados de negócio a serem alcançados pela função de auditoria interna na ANAC;

III - a determinação dos serviços administrativos e de suporte necessários para apoiar a função de auditoria interna na ANAC, como recursos humanos, materiais e tecnológicos;

IV - os recursos e as ferramentas de auditoria necessários, incluindo ferramentas de base tecnológica, necessárias para gerenciar e realizar o trabalho da função de auditoria interna na ANAC; e

IV - a definição de cronogramas relevantes e a alocação dos recursos necessários para alcançar os objetivos estabelecidos.

Art. 20. O Plano de Negócio deve ser amplamente disseminado na ANAC e internalizado pelo corpo funcional da AUD.

CAPÍTULO VIII

DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

Art. 21. A AUD deve manter o Manual do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) atualizado, com as orientações gerais e diretrizes suficientes e adequadas para documentação de elaboração e aprovação do Plano.

Art. 22. O Manual do PAINT deve conter, no mínimo:

I - a identificação e documentação do universo de auditoria;

II - os procedimentos operacionais para identificação e documentação do universo de auditoria;

III - as diretrizes para revisão periódica do universo de auditoria ou em situações de mudanças significativas no ambiente interno ou externo da ANAC; e

IV - As instruções para construção do orçamento operacional da AUD.

Art. 23. A elaboração do PAINT da ANAC deve observar, no que couber, as diretrizes estabelecidas pela CGU.

Art. 24. O PAINT deve ser submetido à revisão e aprovação da Diretoria Colegiada da ANAC.

CAPÍTULO IX

DO ORÇAMENTO OPERACIONAL DE AUDITORIA INTERNA

Art. 25. A AUD deve manter um processo formal de previsão orçamentária para a execução das atividades previstas em seu Plano de Negócio e no PAINT, considerando os custos fixos e variáveis.

Parágrafo único. O orçamento realista para as atividades e os recursos identificados como necessários deve ser estabelecido no âmbito do processo de aprovação do PAINT do exercício pela Diretoria Colegiada da ANAC.

Art. 26. Os padrões para a elaboração do orçamento operacional da AUD devem ser baseados nas políticas estabelecidas pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF) da ANAC.

Art. 27. A AUD deve revisar continuamente o orçamento operacional para garantir que ele permaneça realista e exato, identificando e comunicando eventuais mudanças necessárias.

§ 1º A AUD deve utilizar as informações de acompanhamento da execução orçamentária da ANAC, fornecidas pela SAF, para monitorar a necessidade de revisões no orçamento operacional.

§ 2º A revisão periódica do PAINT deve contemplar a revisão do orçamento operacional da AUD.

CAPÍTULO X

DO GERENCIAMENTO DA AUDITORIA INTERNA

Art. 28. A Portaria de Organização Interna da AUD deve conter, no mínimo:

I - a identificação dos papéis e responsabilidades dos cargos-chave na função de auditoria interna; e

II - as relações de reporte adequadas e suficientes no âmbito da Auditoria Interna.

Art. 29. O Auditor-Chefe deve realizar reuniões periódicas de supervisão geral com a participação de todos os seus servidores, com o objetivo de apresentar os principais pontos relacionados aos trabalhos de Auditoria em andamento, boas práticas identificadas para a atuação da AUD e outros assuntos que mereçam destaque.

Art. 30. O Auditor-Chefe deve realizar reuniões periódicas de supervisão individual de trabalhos com participação dos servidores designados para o trabalho, com o objetivo de avaliar conjuntamente os papéis de trabalho, estabelecer pontos de melhoria, dirimir as principais dúvidas e definir conjuntamente ações para o aumento da qualidade do trabalho.

Art. 31. O Auditor-Chefe deve realizar reuniões periódicas de coordenação com a participação dos coordenadores da Unidade, com o objetivo de compartilhar as informações relacionadas à gestão da AUD, monitorar as atividades e avaliar pontos para tomada de decisão.

Art. 32. O Auditor-Chefe deve realizar reuniões de feedback com os servidores designados para atuar como equipe de Auditoria para avaliar oportunidades de melhorias para os próximos trabalhos.

Art. 33. O Auditor-Chefe deve incentivar relacionamentos colaborativos e promover uma comunicação contínua e construtiva dentro da função de auditoria interna.

Parágrafo único. A AUD deve realizar encontros de integração com a participação de todos os seus servidores, pelo menos bimestrais, presenciais e/ou remotos, com o objetivo de promover o engajamento entre os seus servidores.

CAPÍTULO XI

DA COMUNICAÇÃO

Art. 34. A AUD deve manter Plano de Comunicação para estabelecer as diretrizes e objetivos de comunicação da Unidade para a ANAC.

Parágrafo Único. O Plano de Comunicação da AUD deve estar alinhado ao Plano de Comunicação da ANAC.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Fica revogada a Portaria nº 1.926/AUD, de 25 de junho de 2019.

Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILA ESCORCIO DE FRANÇA DINIZ 

____________________________________________________________________________________

Publicado em 21 de julho de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 29, de 21 a 25 de julho de 2025