Portaria nº 17.280/crg, DE 24 de junho de 2025
|
Prorroga Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. |
O CORREGEDOR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nos art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.000174/2025-73,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 16.126/CRG, de 31 de dezembro de 2024, e tendo como último ato a recondução efetuada pela Portaria nº 16.861/CRG, de 24 de abril de 2025, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
José Eudes Pereira Pessoa
____________________________________________________________________________________
Publicado em 27 de junho de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 25, de 23 a 27 de junho de 2025