EXTRATO DE DECISÃO

 Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 11.588/CRG, de 12 de junho de 2023. Decisão de 26 de junho de 2025. O Diretor-Presidente Substituto, Roberto José Silveira Honorato, com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.035980/2023-09, DECIDE pelo indeferimento do pedido de reconsideração apresentado, mantendo-se a aplicação da penalidade de demissão ao ex-servidor José Volter Morais Coutinho, Técnico em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1817411.

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Publicado em 27 de junho de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 25, de 23 a 27 de junho de 2025