Portaria nº 16.832/saf, DE 22 de abril de 2025
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Designa Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato. |
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.011381/2025-53,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 12/ANAC/2025, firmado com a empresa CAPACITAÇÃO LEGAL - TREINAMENTOS LTDA., CNPJ nº 42.818.048/0001-51, que tem por objeto a contratação de serviços de licença de uso, de software de acesso à ferramenta de banco de dados específico, com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para subsidiar a elaboração da pesquisa de preços das contratações e aquisições da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, pelo prazo de 1 (um) ano:
a) ANGYE MICHELLY GABRIEL BRANDÃO, e-mail michelly.brandao@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4554, na qualidade de titular; e
b) BRUNO SILVA FIORILLO, e-mail bruno.fiorillo@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4554, na qualidade de substituto;
Art. 2º As atividades de fiscalização técnica e administrativa serão realizadas cumulativamente pelos servidores ora designados, nos termos do art. 40, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017.
Art. 3º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
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Publicado em 23 de abril de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 16, de 22 a 25 de abril de 2025