Portaria de Pessoal nº 243/SGP, DE 17 de abril de 2025

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso XI, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,  e considerando o que consta do processo nº 00066.003838/2025-57, 

RESOLVE: 

Art. 1º Conceder horário especial ao servidor PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS GONÇALVES, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1649408, no período de 12 de abril de 2025 a 16 de abril de 2028.

Art. 2º O servidor deverá, antes do término do prazo estabelecido no artigo 1º, submeter o dependente a nova avaliação médica por perícia oficial.

Art. 3º O servidor cumprirá jornada de trabalho de 6 (seis)  horas diárias e 30 (trinta) semanais, independentemente de compensação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Felipe Rego Brandão Júnior 

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Publicada em 25 de abril de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 16, de 22 a 25 de abril de 2025