PORTARIA Nº 16.125/SPO, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
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Delega competência para aprovação de documentos por servidores lotados na GTVA para assuntos limitados de atribuição desta Gerência Técnica. |
O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso XII, Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.111113/2024-50,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência aos servidores abaixo para aprovarem ofícios de cobrança por ausência de resposta de regulados e de documentos de encaminhamento de processos à Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal - SFI, no âmbito de suas atribuições funcionais:
I - KAZUHIRO ITO JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1650432; e
II - LEONARDO HAMAKAWA, matrícula SIAPE nº 2042666.
Parágrafo único. A delegação de competência prevista neste artigo restringe-se à:
I - ofícios de cobrança por ausência de resposta às solicitações da ANAC referentes a auditorias e a inspeções técnicas realizadas em operadores certificados ou autorizados à realização de manutenção em aeronaves e componentes segundo os Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 91 e 119 ou em Organizações de Manutenção certificadas segundo o RBAC nº 145; e
II - documentos de encaminhamento de processos à SFI se limitam às demandas previstas no PTA de execução por servidores lotados nessa Superintendência e previstas no acordo SPO-SFI sob a gestão da GTVA.
Art. 2º As competências delegadas por esta Portaria podem ser avocadas pelo Gerente de Técnico de Vigilância de Aeronavegabilidade Continuada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
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Publicado em 6 de janeiro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 1, de 6 a 10 de janeiro de 2025