Portaria nº 16.004/CRG, DE 16 de dezembro de 2024
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Reconduz Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. |
O CORREGEDOR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.055271/2023-31,
RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 12.316/CRG, de 28 de agosto de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetuada pela Portaria nº 15.667/CRG, de 14 de outubro de 2024, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
José Eudes Pereira Pessoa
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Publicado em 17 de dezembro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 51, de 16 a 20 de dezembro de 2024