EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Nº Processo: 00058.065198/2024-97. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Fundamento: Portaria nº 27, de 11 de outubro de 2022, da Corregedoria-Geral da União. Órgão celebrante: Corregedoria da ANAC. Servidor celebrante: Sávio Di Pablo Saliba Ferreira, Especialista Em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE n. 1587276. Objeto: Suposta violação aos deveres de observar normas legais e regulamentares e de zelar pela economia do material e da conservação do patrimônio público, conforme expressos no art. 116, incisos III e VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

__________________________________________________________________________ 

Publicado em 14 de novembro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 46, de 11 a 14 de novembro de 2024