EXTRATO DE DECISÃO

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 12.755/CRG, de 9 de outubro de 2023. A Diretoria Colegiada, com fundamento nos arts. 11, inciso VIII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 107, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.066422/2023-87, deliberado e aprovado na 39ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 4 a 8 de novembro de 2024, decide, nos termos do Voto do Relator, Diretor Ricardo Catanant, NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto, mantendo-se a decisão proferida pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira, de aplicação da penalidade de suspensão pelo período de 20 (vinte) dias ao servidor Rafael Gasparini Moreira, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1763773.

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Publicado em 11 de novembro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 46, de 11 a 14 de novembro de 2024