EXTRATO DE DECISÃO 

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 12.621/CRG, de 27 de setembro de 2023. Decisão do Diretor-Presidente nº 16, de 21 de outubro de 2024. O Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira, com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.063114/2023-08, e considerando as conclusões contidas no Parecer nº 8/CRG/2024, decide pela aplicação da penalidade de suspensão de 2 (dois) dias ao ex-servidor Jorge dos Santos Sinfrônio, ex-ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1768846.

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Publicado em 22 de outubro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 43, de 21 a 25 de outubro de 2024