Portaria nº 15.448, DE 16 de setembro de 2024
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Aprova o Programa de Governança em Privacidade - PGP da ANAC. |
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.006418/2022-89, apreciado na 31ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 9 a 13 de setembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Portaria, o Programa de Governança em Privacidade - PGP da da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA
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Publicado em 16 de setembro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 38, de 16 a 20 de setembro de 2024