Portaria nº 15.428/SAF, DE 12 de setembro de 2024
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Designa Equipe de Fiscalização de Termo de Acordo. |
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.064957/2016-94,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, na qualidade de Gestores do Contrato, a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Termo de Acordo nº 002/ANAC/2021 firmado com a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., CNPJ nº 07.658.098/0001-18, que tem por objeto a disponibilização de plano de benefícios de assistência médica e odontológica suplementar aos servidores ativos e inativos, dependentes e beneficiários de pensão da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC:
I - MARCOS AUGUSTO LOBATO MIANI, e-mail marcos.miani@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4367, na qualidade de Gestor Titular;
II - ALMIR ALVES DOS SANTOS, e-mail almir.santos@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4367, na qualidade de Gestor Substituto.
Art. 2º As atividades de fiscalização técnica e administrativa serão realizadas cumulativamente pelos servidores ora designados, nos termos do art. 40, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017.
Art. 3º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.
Art.4º Fica revogada a Portaria nº 6.566/SAF, de 30 de novembro de 2021, publicada em 03 de dezembro de 2021 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.16, nº 48, de 3 de dezembro de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
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Publicado em 17 de setembro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 38, de 16 a 20 de setembro de 2024