PORTARIA Nº 15360/SAR, 02/09/2024
publicado
18/09/2024 09h35,
última modificação
18/09/2024 14h25
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 18/09/2024 |
| Unidade | Superintendência de Aeronavegabilidade |
| Ementa | Delegação de competência para julgamento de processos administrativos sancionadores no âmbito da Superintendência de Aeronavegabilidade |
| Anexo |