EXTRATO DE DECISÃO

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 11.628/CRG, de 15 de junho de 2023. A Diretoria Colegiada, com fundamento nos arts. 11, inciso VIII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 107, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.036811/2023-88, deliberado e aprovado na 29ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 26 a 30 de agosto de 2024, decide, nos termos do Voto do Relator, Diretor Ricardo Catanant, NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto, mantendo-se a decisão proferida pelo Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira, de aplicação da penalidade de suspensão pelo período de 14 (quatorze) dias ao servidor Marcelo Pereira Queiroz, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1657832.

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Publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 36, de 2 a 6 de setembro de 2024