O SUPERINTENDENTE DE INTELIGÊNCIA E AÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 42, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016 e, considerando o que consta do processo nº 00058.067437/2024-43:

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, nos termos do anexo desta Portaria, o Manual de Procedimentos - MPR/SFI-205-R00 intitulado "Procedimentos de Internalização do Tratamento de Informações Classificadas como Sigilosas Originadas de Órgãos do SISBIN no Âmbito da GINT".

Parágrafo único. O Manual de que trata este artigo é documento reservado da Agência e é disponibilizado apenas para os servidores lotados na Gerência de Inteligência GINT/SFI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO BESCHIZZA IANELLI

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Publicado em 27 de agosto de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 35, de 26 a 30 de agosto de 2024