Portaria nº 15.183/SAS, DE 7 de agosto de 2024
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Aprova o MPR/SAS-170-R01. |
O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.041436/2022-15,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos do anexo desta Portaria, o MPR/SAS-170-R01, intitulado "Análise e Julgamento em Primeira Instância dos Processos Administrativos Sancionadores na SAS".
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 6.562, de 30 de novembro de 2021, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.16, nº 48, de 3 de dezembro de 2021, que aprovou o MPR/SAS-170-R00.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA
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Publicado em 23 de agosto de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 34, de 19 a 23 de agosto de 2024