EXTRATO DE DECISÃO

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 10.234/CRG, de 10 de janeiro de 2023. Decisão da Diretoria Colegiada, com fundamento nos arts. 11, inciso VIII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 107, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.002187/2023-15, deliberado e aprovado na 27ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 12 a 16 de agosto de 2024, decide, nos termos do Voto do Relator, Diretor Luiz Ricardo Nascimento, NEGAR CONHECIMENTO ao pedido de reconsideração apresentado, mantendo-se a decisão da Diretoria Colegiada de aplicação da penalidade de suspensão pelo período de 10 (dez) dias ao servidor Marcell Bruno Souza e Silva, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1764476.

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Publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 34, de 19 a 23 de agosto de 2024