Portaria nº 15.151/SPO, DE 2 de agosto de 2024
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Aprova o Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF RBAC 43.17-I EASA, Revisão 02. |
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, inc. I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.051104/2024-01,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Compêndio de Elementos de Fiscalização – CEF RBAC 43.17-I EASA, Revisão 02.
Parágrafo único. A versão pública do CEF de que trata esta Portaria encontra-se disponível na página “Legislação” juntamente ao RBAC (https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao).
Art. 2º Este CEF usa como critério qualificador o "risco à segurança operacional", com os valores "1 - baixo"; "2 - médio"; e "3 - alto".
Art. 3º As providências previstas neste CEF têm caráter indicativo, podendo ser aplicada medida diversa, fundamentadamente, se as circunstâncias do caso indicarem a inadequação da previsão.
§ 1º No caso de ocorrência para a qual o Elemento de Fiscalização - EF prevê providência administrativa do tipo preventiva, se o prazo decorrido entre (i) a notificação de medida adotada a ocorrência anterior de mesma tipificação e (ii) a data da ocorrência em análise for inferior ao estabelecido no EF, poderá ser aplicada providência sancionatória sem a fundamentação prevista no caput deste artigo.
§ 2º A colaboração do regulado na identificação de perigos, deficiências não intencionais e ocorrências em segurança operacional deve ser incentivada e considerada na escolha da providência a ser aplicada.
§ 3º A adoção de medidas corretivas pode ser exigida mesmo quando aplicada providência administrativa sancionatória, podendo o descumprimento de tais medidas corretivas implicar em nova providência administrativa.
Art. 4º Identificada situação que configure risco iminente à segurança de voo, à integridade física de pessoas, à coletividade, à ordem pública, à continuidade dos serviços prestados ou ao interesse público, serão adotadas as providências acautelatórias adequadas, sem prejuízo da aplicação das demais providências administrativas.
Art. 5º Esta Portaria se aplica a todas as fiscalizações em curso, sem prejuízo dos atos já praticados e da aplicação das normas vigentes à época dos fatos, inclusive no que tange ao tipo de providência administrativa aplicada.
Art. 6° Fica revogada a Portaria nº 3.072/SAR, de 2 de outubro de 2018, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.13, nº 41, de 11 de outubro de 2018.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLO ANDRÉ ARARIPE RAMALHO LEITE
ANEXO I À PORTARIA Nº 15.151/SPO, DE 2 de agosto de 2024
COMPÊNDIO DE ELEMENTOS DE FISCALIZAÇÃO - CEF RBAC 43.17-I EASA, REVISÃO 02
(VERSÃO PÚBLICA)
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Código |
Título |
Enquadramento Normativo |
Situação Esperada |
Aplicabilidade |
Providência Administrativa |
Prazo (meses) |
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EASA 001V02 |
Suplemento ao MOM |
AGR-BR-UE, Anexo B § 8º, Apêndice B1, §1.1(b)(i) |
A revisão do suplemento ao MOM utilizado pela organização de manutenção é a mesma indicada no ofício de aprovação emitido pela ANAC e possui assinatura do atual Gestor Responsável. |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Preventiva |
24 |
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EASA 002V02 |
Suplemento ao MOM |
AGR-BR-UE, Anexo B § 8º, Apêndice B1, §1.1(b)(i) |
A revisão do suplemento ao MOM utilizado pela organização de manutenção é a mesma indicada no ofício de aprovação emitido pela ANAC e possui assinatura do atual Gestor Responsável. |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Preventiva |
24 |
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EASA 003V02 |
Suplemento ao MOM – Sistema de Garantia da Qualidade |
AGR-BR-UE, Anexo B § 8º, Apêndice B1, §1.1(b)(ii) |
Há evidências de que o setor responsável pela auditoria de garantia da qualidade é independente dos setores de execução de manutenção e inspeção (ref.: MAG Section B Appendix 2: Example EASA Supplement. Chapter 14). |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Preventiva |
24 |
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EASA 004V02 |
Suplemento ao MOM – Sistema de Garantia da Qualidade |
AGR-BR-UE, Anexo B § 8º, Apêndice B1, §1.1(b)(ii) |
Há evidências de que a organização de manutenção está realizando as auditorias de procedimentos e de produtos (uma vez ao ano), pelo menos em cada linha de produto primária, cobrindo todas as bases da empresa (principal e secundárias) (ref.: MAG Section B Appendix 2: Example EASA Supplement. Chapter 14). |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Preventiva |
24 |
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EASA 005V02 |
Suplemento ao MOM – Sistema de Garantia da Qualidade |
AGR-BR-UE, Anexo B § 8º, Apêndice B1, §1.1(b)(ii) |
Há evidências de que os resultados das auditorias (NC) foram registrados, há prazo para correção e estão sendo acompanhados e corrigidos em um intervalo de tempo estabelecido (ref.: MAG Section B Appendix 2: Example EASA Supplement. Chapter 14). |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Preventiva |
24 |
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EASA 006V02 |
Suplemento ao MOM – Sistema de Garantia da Qualidade |
AGR-BR-UE, Anexo B § 8º, Apêndice B1, §1.1(b)(ii) |
Há evidências de envolvimento do gestor responsável no acompanhamento da correção das NC. (ref.: MAG Section B Appendix 2: Example EASA Supplement. Chapter 14) |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Sancionatória |
Não aplicável |
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EASA 007V02 |
Suplemento ao MOM – Sistema de Garantia da Qualidade |
AGR-BR-UE, Anexo B § 8º, Apêndice B1, §1.1(b)(ii) |
As correções das NC apresentadas são satisfatórias para endereçar os problemas encontrados (ref.: MAG Section B Appendix 2: Example EASA Supplement. Chapter 14). |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Preventiva |
24 |
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EASA 008V02 |
Suplemento ao MOM – Aprovação para Retorno ao Serviço |
AGR-BR-UE, Anexo B § 8º, Apêndice B1, §1.1(b)(iii) |
Ao realizar manutenção em aeronaves foi feita APRS de acordo com o RBAC 43, com o MAG e com requisitos EASA (nos casos de alterações/reparos e aplicação de diretrizes EASA) (MAG Section B Appendix 2: Example EASA Supplement. Chapter 12). |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Sancionatória |
Não aplicável |
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EASA 009V02 |
Suplemento ao MOM – Aprovação para Retorno ao Serviço |
AGR-BR-UE, Anexo B § 8º, Apêndice B1, §1.1(b)(iii)(iv) |
Em relação à manutenção em componentes, motores e hélices, foram utilizados componentes aceitáveis pela EASA. |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Sancionatória |
Não aplicável |
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EASA 010V02 |
RESERVADO |
RESERVADO |
RESERVADO |
RESERVADO |
RESERVADO |
RESERVADO |
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EASA 011V02 |
Suplemento ao MOM – Reparos e alterações |
AGR-BR-UE, Anexo B § 8º, Apêndice B1, §1.1(b)(v) |
Reparos em componentes críticos (conforme definição do MAG), foram realizados utilizando dados técnicos previamente aprovados pela EASA? (ref.: MAG Section B Appendix 2: Example EASA Supplement. Chapter 08). |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Sancionatória |
Não aplicável |
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EASA 012V02 |
Suplemento ao MOM – Fatores humanos |
AGR-BR-UE, Anexo B § 8º, Apêndice B1, §1.1(b)(vi) |
O programa de treinamento, aprovado pela ANAC, inclui treinamento inicial e recorrente em fatores humanos, cobrindo os tópicos mencionados no exemplo de suplemento contido no MAG (ref.: MAG Section B Appendix 2: Example EASA Supplement. Chapter 17). |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Preventiva |
24 |
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EASA 013V02 |
Suplemento ao MOM – Fatores humanos |
AGR-BR-UE, Anexo B § 8º, Apêndice B1, §1.1(b)(vi) |
Há evidências de que o pessoal que atua em manutenção (mecânicos, auxiliares, supervisores, inspetores) está sendo treinado em formação sobre fatores humanos nos intervalos definidos no programa? (ref.: MAG Section B Appendix 2: Example EASA Supplement. Chapter 17) |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Preventiva |
24 |
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EASA 014V02 |
Suplemento ao MOM – Dificuldades em Serviço |
AGR-BR-UE, Anexo B § 8º, Apêndice B1, §1.1(b)(vii) |
A organização de manutenção possui um Sistema para reporte dos defeitos, falhas ou condições não aeronavegáveis à EASA, ao detentor do certificado de tipo da aeronave e ao operador/cliente. |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Preventiva |
24 |
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EASA 015V02 |
Suplemento ao MOM – Dificuldades em Serviço |
AGR-BR-UE, Anexo B § 8º, Apêndice B1, §1.1(b)(vii) |
A Organização fez uso do sistema para reporte dos defeitos, falhas ou condições não aeronavegáveis à EASA quando identificado algum caso de falha? |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Sancionatória |
Não aplicável |
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EASA 016V02 |
Requisitos para instalações e recursos |
AGR-BR-UE, Anexo B § 8º, Apêndice B1, §1.1(b)(viii) |
A organização de manutenção garante que a ordem de serviço do cliente contém detalhes do escopo do trabalho, incluindo as diretrizes de aeronavegabilidade EASA e outras instruções mandatórias e cumpre fielmente a elas. (ref.: MAG Section B Appendix 2: Example EASA Supplement. Chapter 7) |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Sancionatória |
Não aplicável |
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EASA 017V02 |
Suplemento ao MOM – Subcontratação |
AGR-BR-UE, Anexo B, Apêndice B1, §1.1(b)(ix) |
São identificadas claramente as empresas contratadas para execução de serviços em produtos EASA (ref.: MAG Section B Appendix 2: Example EASA Supplement. Chapter 16). |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Preventiva |
24 |
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EASA 018V02 |
Suplemento ao MOM – Subcontratação |
AGR-BR-UE, Anexo B, Apêndice B1, §1.1(b)(ix) |
Ao contratar uma empresa não certificada EASA, a oficina contratante garante que a aprovação para retorno ao serviço é feita por uma organização aprovada EASA Part 145 (ref.: MAG Section B Appendix 2: Example EASA Supplement. Chapter 16). |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Preventiva |
24 |
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EASA 019V02 |
Suplemento ao MOM – Manutenção Fora de Sede |
AGR-BR-UE, Anexo B, Apêndice B1, §1.1(b)(x) |
Os procedimentos da organização de manutenção para a realização de serviços fora de sede são adequados e estão sendo utilizados apropriadamente (ref.: MAG Section B Appendix 2: Example EASA Supplement. Chapter 19). |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Sancionatória |
Não aplicável |
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EASA 020V02 |
Suplemento ao MOM – Hangares cobertos |
AGR-BR-UE, Anexo B, Apêndice B1, §1.1(b)(xi) |
A organização de manutenção utiliza um hangar coberto no caso de manutenção de base. |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Sancionatória |
Não aplicável |
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EASA 021V02 |
Suplemento ao MOM – Proficiência em inglês |
AGR-BR-UE, Anexo B, Apêndice B1, §1.1(b)(xii) |
Os procedimentos da organização para confirmar que os supervisores, pessoal responsável pela inspeção final e pelo retorno ao serviço estão aptos a ler, escrever em inglês e a compreender essa língua são adequados e estão sendo utilizados apropriadamente |
Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas RBAC 145 com reconhecimento da EASA. |
Preventiva |
24 |
ANEXO II À PORTARIA Nº 15.151/SPO, DE 2 de agosto de 2024
COMPÊNDIO DE ELEMENTOS DE FISCALIZAÇÃO - CEF RBAC 43.17-I EASA, REVISÃO 02
(VERSÃO RESTRITA - SEI 10374276)
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Publicado em 5 de agosto de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 32, de 5 a 9 de agosto de 2024