EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Nº Processo: 00058.034517/2024-12. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Fundamento: Portaria nº 27, de 11 de outubro de 2022, da Corregedoria-Geral da União. Órgão celebrante: Corregedoria da ANAC. Servidor celebrante: Matheus William Medeiros de Araújo, Técnico em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE n. 1767703. Objeto: suposto descumprimento do dever de observar as normas legais e regulamentares, conforme estabelece a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, artigo 116, III, em razão de violação à proibição disposta no art. 23, II, "c" e 36-A da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, devido ao exercício de atividade profissional de corretor de imóveis.

Érica Bezerra Queiroz

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Publicado em 2 de agosto de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 31, de 29 de julho a 2 de agosto de 2024