Portaria de Pessoal nº 690/SGP, DE 17 de julho de 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X, art. 1º da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o constante dos autos do processo nº 00058.049588/2024-10,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora aposentada LORENA MASCARENHAS FERREIRA, matrícula SIAPE 1512106, Analista Administrativo, Nível Superior, Classe B, Padrão I, do quadro permanente desta Agência, isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, a contar de 29/11/2018, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, e no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mariana Boabaid Dalcanale Rosa

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Publicado em 22 de julho de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 30, de 22 a 26 de julho de 2024