Portaria nº 15.101/SAF, DE 24 de julho de 2024
|
Designa Gestor de Contrato. |
A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00065.022659/2019-81,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo para responderem pelo acompanhamento do Termo de Cessão de Uso nº 50397/BACEN/2019, firmado com a empresa BANCO CENTRAL DO BRASIL, CNPJ nº 00.038.166/0003-69, cujo objeto consiste na cessão em favor da ANAC de 123 metros quadrados de área disponível no 10º andar do edifício situado na Avenida Álvares Cabral, 1.605, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, de propriedade do CEDENTE, a título gratuito, para ser utilizado única e exclusivamente para finalidade institucional da Cessionária, mediante rateio de despesas em comum de que trata a CLÁUSULA QUARTA:
I - DELVECCLIO MARQUES TRIVELATO, e-mail delvecclio.trivelato@anac.gov.br, contato telefônico nº (31) 98462-5392, na qualidade de titular; e
II - CHARLES GERMANO CHATTI FILHO, e-mail charles.chatti@anac.gov.br, contato telefônico nº (31) 99996-6965, na qualidade de substituto.
Art. 2º Cabe à equipe de acompanhamento do Termo de Cessão de Uso de Área:
I - conhecer a documentação relativa ao termo e à legislação pertinente;
II - fiscalizar a execução dos serviços prestadas pela Cedente no Posto de Serviço;
III - incluir documentos produzidos no Histórico de Fiscalização do Termo;
IV - comunicar ao SAF a inadimplência de documentação ou irregularidades;
V - conhecer a sistemática de cálculo adotado pela Cedente.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 14.571, de 10 de maio de 2024, publicada em 15 de maio de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v. 19, nº 20, de 13 a 17 de maio de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.
SILVIA DE SOUSA BARBOSA
________________________________________________________________________________________
Publicado em 25 de julho de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 30, de 22 a 26 de julho de 2024