Extrato de decisão

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 12.755/CRG, de 9 de outubro de 2023. Decisão do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Sousa Pereira, de 17 de julho de 2024, com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.066422/2023-87, e considerando as conclusões contidas no Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, DECIDO pela aplicação da penalidade de suspensão de 20 (vinte) dias ao servidor Rafael Gasparini Moreira, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1763773.