EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Nº Processo: 00058.055274/2023-75. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Fundamento: Portaria nº 27, de 11 de outubro de 2022, da Corregedoria-Geral da União. Órgão celebrante: Corregedoria da ANAC. Servidor celebrante: Leonardo Santana Ribeiro, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE n. 1772577. Objeto: Suposta violação ao dever de cumprimento das normas legais, previsto no art. 116, inciso III, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 c/c Instrução Normativa ANAC nº 176, de 13 de dezembro de 2021 e dever de ser assíduo e pontual ao serviço, previsto no art. 116, inciso X, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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Publicado em 10 de julho de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 28, de 8 a 12 de julho de 2024