EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Nº Processo: 00058.017075/2024-40. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Fundamento: Portaria nº 27, de 11 de outubro de 2022, da Corregedoria-Geral da União. Órgão celebrante: Corregedoria da ANAC. Servidor celebrante: Marcello Cristovão Guedes Veríssimo, Técnico em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE n. 1580252. Objeto: Suposta violação aos deveres de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e de tratar com urbanidade as pessoas, art. 116, incisos IX e XI, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990.

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Publicado em 10 de julho de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 28, de 8 a 12 de julho de 2024