EXTRATO DE DECISÃO

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 11.685/CRG, de 20 de junho de 2023. Decisão do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Sousa Pereira, de 25 de junho de 2024: Com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.037860/2023-38, e considerando as conclusões contidas no Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, DECIDO pela aplicação da penalidade de suspensão de 7 (sete) dias ao servidor Jorge dos Santos Sinfrônio, Técnico em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1768846.

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Publicado em 26 de junho de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 26, de 24 a 28 de junho de 2024