Portaria nº 14.768/CRG, DE 6 de junho de 2024
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Designa Defensora Dativa em Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. |
O CORREGEDOR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006; e, tendo em vista no art. 164, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.063114/2023-08,
RESOLVE:
Art. 1° Designar a servidora VANDA APARECIDA FERREIRA BRANDÃO, Analista Administrativo, SIAPE 1478830, do quadro de pessoal da Corregedoria - CRG, da Agência Nacional de Aviação Civil, para atuar como defensora dativa do servidor indiciado no Processo Administrativo Disciplinar nº 00058.063114/2023-08, instaurado pela Portaria nº 12.621, de 27 de setembro de 2023, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS, v. 18, nº 39, de 29 de setembro de 2023, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
José Eudes Pereira Pessoa
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Publicado em 7 de junho de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 23, de 3 a 7 de junho de 2024