EXTRATO DE DECISÃO

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 11.937/CRG, de 19 de julho de 2023. Decisão da Diretoria Colegiada, com fundamento nos arts. 11, inciso VIII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 107, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.045165/2023-40, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 27 a 29 de maio de 2024, decide, nos termos do Voto do Relator, Diretor Luiz Ricardo Nascimento, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso administrativo interposto, de forma a aplicar a penalidade de suspensão pelo período de 20 (vinte) dias ao servidor Marcell Bruno Souza e Silva, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1764476.

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Publicado em 3 de junho de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 23, de 3 a 7 de junho de 2024