PORTARIA Nº 14678/SRA, 23/05/2024
publicado
28/05/2024 10h44,
última modificação
28/05/2024 11h39
| Arquivo do ato normativo | Abrir |
| Data de publicação | 28/05/2024 |
| Unidade | Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos |
| Ementa | Delega a competência para analisar pedidos de revisão extraordinária de contratos de concessão |
| Anexo |