Portaria nº 14.669/SPO, DE 22 de maio de 2024

O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DO TRANSPORTE AÉREO​, no uso das atribuições que lhe confere o art.7º da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00066.003981/2024-68,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a delegação de competência ao servidor CELSO JOSÉ LEÃO E SILVA, matrícula SIAPE n° 1649481, ocupante do Cargo Comissionado de Assistência da GTVT, código CAS-II, para:

1. notificar os operadores aéreos sobre programação de realização de atividades de vigilância de padrões operacionais;
2. notificar os operadores aéreos sobre o resultado de avaliação de desempenho de segurança operacional, e adotar providências administrativas necessárias, em coordenação com a COVT e GTVT;
3. emitir parecer em coordenação com a GTVT, no que diz respeito a padrões operacionais de operadores aéreos regidos pelo RBAC nº 121 em questões relacionadas aos requisitos dispostos no RBAC nº 175, sobre consultas internas feitas por outras áreas da ANAC ou em consultas externas;
4. distribuir aos servidores da GTVT e outras áreas da ANAC o trabalho relativo ao cumprimento do Plano de Trabalho Anual, incluindo orientações e aprovações de deslocamento;
5. assistir a elaboração do Plano de Trabalho Anual da GTVT em coordenação com a GTVT e GCTA;
6. acompanhar e auxiliar a COVT na coordenação da execução do Plano de Trabalho Anual da GTVT;
7. exercer outras atividades que lhe foram atribuídas pela GTVT.

Art 2º Esta portaria convalida os atos praticados pelo servidor acima indicado, em processos que requeiram as competências acima indicadas, praticados a partir de 01 de abril de 2024.

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leandro Silveira 

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Publicado em 23 de maio de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 21, de 20 a 24 de maio de 2024