EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Nº Processo: 00058.047640/2023-12. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Fundamento: Portaria nº 27, de 11 de outubro de 2022, da Corregedoria-Geral da União. Órgão celebrante: Corregedoria da ANAC. Servidor celebrante: Firmino Cota de Souza Junior, Técnico em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE n. 1580248. Objeto: Suposta violação aos deveres de lealdade e de cumprimento das normas legais, art. 116, incisos II e III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suposta violação à proibição de exercício de quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, art. 117, inciso XVIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c os artigos 23, II, c, e 36-A da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.

Érica Bezerra Queiroz

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Publicado em 11 de janeiro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 2, de 8 a 12 de janeiro de 2024