EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Nº Processo: 00058.056800/2023-14. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Fundamento: Portaria n. 27, de 11 de outubro de 2022, da Corregedoria-Geral da União. Órgão celebrante: Corregedoria da ANAC. Servidor celebrante: Marcos Vinicius de Oliveira Aduar, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE n. 2107511. Objeto: eventual utilização de seu cartão de identidade funcional da ANAC em desacordo com norma regulamentar e eventual invocação da condição de servidor da ANAC para subsidiar pleito de ordem particular, art. 116, III e IX, da Lei n°. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 

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Publicado em 12 de abril de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 15, de 08 a 12 de abril de 2024