Portaria nº 13.077/ASJIN, DE 6 de novembro de 2023.
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Delega competências das Coordenadorias da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância. |
O CHEFE DA ASSESSORIA DE JULGAMENTO DE AUTOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e
Considerando a necessidade de melhor distribuição das atividades internas da Coordenadoria de Controle de Processos Sancionadores; e
Considerando o constante dos autos do processo nº 00058.072574/2023-19,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar as atribuições constantes da Portaria nº 4.790, de 14 de abril de 2021, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.16, nº 15, de 16 de abril de 2021, à servidora MARIANA MONTEIRO ROSA, SIAPE 1724944.
Art. 2º Fica delegada à servidora do art. 1º a coordenação de pessoal dos servidores lotados em suas respectiva coordenação, por prazo indeterminado.
Parágrafo Único. Na coordenação de pessoal, a servidora designada será responsável pelo controle, verificação, análise e aprovação de planos de trabalho, pactuação e avaliação de metas e demais atos de gestão relacionados ao ANAC+.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
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Publicado em 7 de novembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 45, de 6 a 10 de novembro de 2023