EXTRATO DE DECISÃO

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 9.770/CRG, de 17 de novembro de 2022. Decisão do Diretor-Presidente Substituto, Tiago Sousa Pereira, de 2 de outubro de 2023, com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.067737/2022-61, e considerando as conclusões contidas no Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, DECIDO pela aplicação da penalidade de advertência ao servidor José Américo de Almeida Júnior, Técnico em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1581725.

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Publicado em 2 de outubro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 40, de 2 a 6 de outubro de 2023