EXTRATO DE DECISÃO

Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 7.377/CRG, de 24 de fevereiro de 2022. Decisão do Diretor-Presidente, Juliano Alcantara Noman, de 23 de janeiro de 20239, com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e 10, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista as informações contidas no processo nº 00058.010960/2022-36, e considerando as conclusões contidas no Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, DECIDO pela aplicação da penalidade de suspensão de 20 (vinte) dias ao servidor Marcell Bruno Souza e Silva, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº 1764476.

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Publicado em 24 de janeiro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 4, de 23 a 27 de janeiro de 2023.